SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.790, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.766 DE 18 NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.778 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5 DA PORTARIA MPS Nº 402/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE MONITOR DE NÍVEL MÉDIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ENCARREGADOS DE CEMITÉRIO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART.40 DA LEI N° 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO DO ESTADO DA PARAÍBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROJETO "ESCOLA MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA 2016) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, EXERCÍCIO DE FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS 13, 14, 15, 19, 20, E AS AVENIDAS 01 E 02 DO BAIRRO DE JACARÉ DO LOTEAMENTO OCEANIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO O LOTEAMENTO, JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE NILZA DO AMARAL CARDOSO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA POETA HERMES DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA PARALELA A RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTEIRO NO BAIRRO DE SANTA CANTARINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 30 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 24 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 18 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 18 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, A AVENIDA 24, DO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 10 de novembro de 2015 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.568/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 10 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 26 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE ONILDO CAVALCANTI DE FARIAS, A SEDE DO PROCON MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 26 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA IRACI CARDOSO DOS SANTOS A ATUAL RUA 49 DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 09 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BE COMO DA META 11 DA LEI N° 1.750/2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), QUE ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO OS CRITÉRIOS PARA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR COM VISTAS À NOMEAÇÃO DOS GESTORES DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO GENÉSIO DE SOUSA A ATUAL AVENIDA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM ALFA NO BAIRRO DE JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA DE LOURDES BARBOSA ARRUDA A ATUAL VIA LOCAL 03 DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 31 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES AO PROCON MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 17 de agosto de 2015 Ementa: DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADA A RUA MARIA NAZARÉ JORGE DE SENA, N°67, CENTRO, CABEDELO (PB) DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. EDUARDO ANÍBAL MOURA SANTA CRUZ COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.754, de 07 de agosto de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.692, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.753, de 27 de julho de 2015 Ementa: ASSEGURA AOS JOVENS DE BAIXA RENDA E ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 27 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 12 de junho de 2015 Ementa: CRIA O PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.750, de 12 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.558, de 07 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 1.749, de 27 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.742, DE 07 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ANDRÉ GONÇALVES DE SOUZA A ATUAL VIA LOCAL 05, QUE FICA ENTRE AS QUADRAS "E" DO LOTEAMENTO ALPHAMARES E A QUADRA "I" DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR NELSON DEODATO FERNANDES DE NEGREIROS A ATUAL RUA PROJETADA 04 DO LOTEAMENTO AREIA DOURADA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 22 de abril de 2015 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.640/2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES -AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 22 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.744, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA PRAÇA AÇAÍ - JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO -PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.743, de 22 de abril de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.741, de 10 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A BAILARINA MIRELA EDUARDA DE OLIVEIRA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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