SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.925, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Classifica a Visão Monocular como Deficiência Visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Brinquedos Adaptados Para Crianças com Deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Determina Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e Similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem Canudos de Papel Biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com materal semelhante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 29 de outubro de 2018 Ementa: DEFINE OS CORREDORES AXIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DISCIPLINA OS USOS PERMITIDOS NESSAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 713, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À PEDAGOGA TEREZINHA RÉGIS DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 712, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À PROFESSORA JEANE DA SILVA DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 711, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 710, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 709, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL MARIA DAS GRAÇAS CARLOS REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 708, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL SILVANA OLIVEIRA PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 707, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL SILVANA OLIVEIRA PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 706, de 24 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA MUNICIPAL MARIA PESSOA CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 705, de 18 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORITA MARIA INGRID DA COSTA SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 704, de 18 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL A PROFESSORA E MESTRA EM HISTORIA VANUSA DINIZ TARGINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 703, de 18 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL A PROFESSORA E MESTRA EM HISTORIA VANUSA DINIZ TARGINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 702, de 18 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL A ESCRITORA MYRNA ANDREZA DA SILVA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AMAPEDEC – Associação de Mães e Pais e Pessoas com Deficiências de Cabedelo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Institui a Semana Municipal de Controle, Combate e Prevenção à Diabetes, no âmbito do Município de Cabedelo (PB), a ser comemorado na semana do Dia Mundial de Controle à diabetes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 221, de 09 de outubro de 2018 Ementa: CRIA COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA SUELÍ MENDES DA SILVA A ATUAL VIA LOCAL 04 DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.918, de 25 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE APOIO COMUM, SÍMBOLO PL-AL-6, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.917, de 25 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AITISMO, MO MUNICIPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.194, DE 14 DE JUNHO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 1º E DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.740/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 701, de 19 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ESPORTIVO AO ATLETA PARAIBANO MAURÍCIO VICENTE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 700, de 19 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ESPORTIVO AO ATLETA PARAIBANO GIVANILDO VIEIRA DE SOUSA “HULK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 699, de 19 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL AO PROFESSOR DOUTOR NEROALDO PONTES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 14 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 14 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REGISTRO DE DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; ENVIAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.911, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 220, de 06 de setembro de 2018 Ementa: ACRESCENTA O ART. 29-A RESOLUÇÃO Nº 159/2006 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 219, de 06 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.910, de 03 de setembro de 2018 Ementa: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 698, de 27 de agosto de 2018 Ementa: APROVA O NOME DA DRA. LÉA SANTANA PRAXEDES PARA OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.908, de 07 de agosto de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA CAVALO MARINHO A VIA DE ACESSO DO LOTEAMENTO INTERMARES (LADO OESTE), DANDO CONTINUIDADE A ATUAL DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.906, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CABEDELO, PREVISTO NA LEI Nº 1.877/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 1.897/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.905, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 225, DA LEI Nº 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.902, de 06 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA GOLFO DE SIÃO A ATUAL RUA JOÃO TOMAZ DA SILVA, DO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.901, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JORNALISTA NELMA FIGUEIREDO, A PRAÇA DA ÁREA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.900, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.899, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.898, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 457.860,91, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.897, de 14 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR EXECUTIVO GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL" DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CEMPDEC/CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 218, de 12 de junho de 2018 Ementa: DECLARA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 69,III, DA LEI ORGÂNICA DE CABEDELO/PB, PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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