SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.815, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS PROJETADAS: 01, 02, 03 E 04 DO BAIRRO JACARÉ, LOTEAMENTO OCEANIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE "ABRIL VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH, NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA RICARDO MOTA FERNANDES A ATUAL VIA LOCAL - 05, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA LINDOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA A ATUAL VIA LOCAL - 04, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ROOSEVELT MEDEIROS, A ATUAL VIA SECUNDÁRIA - 02, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA GENIVAL DE OLIVEIRA ATUAL VIA LOCAL 10, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA PEDRO DOS SANTOS A ATUAL VIA LOCAL 11, DO LOTEAMENTO MORADA NOVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABEDELO/PB EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FMDCA -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA - 04 A, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PROCON, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3° DA LEI N° 1.605/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO "KITESURF" OU "KITEBOARDING" NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.791, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE FIXA NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXI E SIMILARES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.798, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE CULTURAL "MOVIMENTO CULTURAL RENASCER - MCR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ BATISTA GOMES, A ATUAL RUA PROJETADA NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA MOTIVAÇÃO DA LEITURA" NAS ESCOLAS DA CIDADE DE CABEDELO- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 661, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. DR. ANTÔNIO COLAÇO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 660, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ÁLVARO MENDONÇA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 659, de 26 de outubro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 658, de 26 de outubro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE AO SR. FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 09 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 01 de agosto de 2016 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 53 DA LEI N° 1.179, DE QUE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 09 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2016, DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 09 de junho de 2016 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 973/1999, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 09 de junho de 2016 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/2016, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 20/2016, E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2013, A LEI COMPLEMENTAR N° 54/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.972, de 19 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO, SETOR 3, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 19 de abril de 2016 Ementa: Denomina ruas e avenidas do Loteamento Cidade Recreio, Setor 3, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 07 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DO IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 01 de abril de 2016 Ementa: FIXA NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E SIMILARES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 657, de 16 de março de 2016 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2016 - PMC/SEPLAN Nº 2015/006575-7, DE INTERESSE DO SR. CLODOALDO OLIVEIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 656, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SR.A LINDINALVA BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 655, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. RAIMUNDA LADISLAU DORNELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 654, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. EDNA DO NASCIMENTO SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 653, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ADEILDO BATISTA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 652, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. GILSON FARIAS DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 651, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. MARIA JOSILENE BERNARDO DE SOUTO (JÔ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 650, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DOUTORA GLÓRIA DE LOURDES FREIRE RABAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.766 DE 18 NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.778 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5 DA PORTARIA MPS Nº 402/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 649, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 002/2016 - PMC/SEPLAN Nº 2015/007937-5, DE INTERESSE DA SRA. MARIA SEFORA DE LIMA SILVA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE MONITOR DE NÍVEL MÉDIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ENCARREGADOS DE CEMITÉRIO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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