SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 586, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2015 - PMC/SEPLAN NO 2014/005714-0, DE INTERESSE DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 585, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000675-0, DE INTERESSE DA EMPRESA WALMART BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 584, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 043/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004709-5, DE INTERESSE DA SRA. ANGELA CRISTINA DE FREITAS MATHIESON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 583, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004813-0, DE INTERESSE DA SRA. REBEKA FERREIRA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 582, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 040/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002558-0, DE INTERESSE DO SR. ESDRAS ASFORA SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 581, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004697-8, DE INTERESSE DO SR. FÁBIO ROMERO LÚCIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 580, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/000855-3, DE INTERESSE DA SUPLAN - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 579, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 036/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004521-1, DE INTERESSE DO SR. WALLAS GARCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 578, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 035/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003328-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DAS NEVES AGRA CARIRY CAETANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 577, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/002925-6, DE INTERESSE DA SRA. MARIA GLORIA AZEVEDO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 576, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 021/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/001834-3, DE INTERESSE DA SRA. VÂNIA CARVALHO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 575, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/000401-6, DE INTERESSE DE JN COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA.- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 574, de 06 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/001834-1, DE INTERESSE DO SR. SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 22, de 24 de abril de 2015 Ementa: ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART. 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ANDRÉ GONÇALVES DE SOUZA A ATUAL VIA LOCAL 05, QUE FICA ENTRE AS QUADRAS "E" DO LOTEAMENTO ALPHAMARES E A QUADRA "I" DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR NELSON DEODATO FERNANDES DE NEGREIROS A ATUAL RUA PROJETADA 04 DO LOTEAMENTO AREIA DOURADA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 22 de abril de 2015 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.640/2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES -AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 22 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.744, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA PRAÇA AÇAÍ - JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO -PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.743, de 22 de abril de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 573, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006569-0, DE INTERESSE DO SR. FRANKLIM EUSTÁQUIO TEIXEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 572, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 009/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/004644-0, DE INTERESSE DO SR. WILSON FREIRE FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 571, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/000876-1, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA A. DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 570, de 17 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOÃO CANUTO ALVES SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 569, de 01 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002623-6, DE INTERESSE DO SR. PETRÔNIO RÔMULO CABRAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 568, de 01 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ARTHUR TIBÉRIO DE LACERDA VIEIRA (MAJOR VIEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 567, de 26 de março de 2015 Ementa: REJEITA A REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ EUDES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL WELLINGTON VIANA FRANÇA, OBJETO DO PROCESSO PL Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 22 de março de 2015 Ementa: ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS QUE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS IMPLANTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.741, de 10 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A BAILARINA MIRELA EDUARDA DE OLIVEIRA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 10 de março de 2015 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.739, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.737, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS INICIAIS IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.420, de 13 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.736, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.735, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS AGENTE FISCAIS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.734, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção V da Lei Complementar nº 23 de 04 de janeiro de 2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.733, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL JÁ EM UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 566, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: APROVA 0 NOME DA DRA. LÉA SANTANA PRAXEDES PARA OCUPAR 0 CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 565, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. WASHINGTON SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 564, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LEONILDO SANTOS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.732, de 09 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 563, de 05 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR JOSÉ EDNALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.731, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO, DENOMINADO "HABITA CABEDELO - PARA NOSSO SERVIDOR VIVER MELHOR" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.730, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA CRED-CIDADÃO O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.637, DE 09 DE JULHO DE 2013 ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 562, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 561, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO MINISTRO DAS CIDADES, GILBERTO MAGALHÃES OCCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 560, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR MARINALDO SOARES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 559, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA DO CARMO GERMOGLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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