SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 569, de 01 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002623-6, DE INTERESSE DO SR. PETRÔNIO RÔMULO CABRAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 568, de 01 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ARTHUR TIBÉRIO DE LACERDA VIEIRA (MAJOR VIEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 567, de 26 de março de 2015 Ementa: REJEITA A REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ EUDES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL WELLINGTON VIANA FRANÇA, OBJETO DO PROCESSO PL Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 22 de março de 2015 Ementa: ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS QUE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS IMPLANTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.741, de 10 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A BAILARINA MIRELA EDUARDA DE OLIVEIRA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 10 de março de 2015 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 1.739, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.737, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS INICIAIS IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.420, de 13 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.736, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.735, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS AGENTE FISCAIS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.734, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção V da Lei Complementar nº 23 de 04 de janeiro de 2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.733, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL JÁ EM UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 566, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: APROVA 0 NOME DA DRA. LÉA SANTANA PRAXEDES PARA OCUPAR 0 CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 565, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. WASHINGTON SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 564, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LEONILDO SANTOS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.732, de 09 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 563, de 05 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR JOSÉ EDNALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.731, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO, DENOMINADO "HABITA CABEDELO - PARA NOSSO SERVIDOR VIVER MELHOR" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.730, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA CRED-CIDADÃO O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.637, DE 09 DE JULHO DE 2013 ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 562, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 561, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO MINISTRO DAS CIDADES, GILBERTO MAGALHÃES OCCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 560, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR MARINALDO SOARES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 559, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA DO CARMO GERMOGLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 558, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/004947-8, DE INTERESSE DA SR. JOÃO BATISTA SILVA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 557, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 020/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/005485-0, DE INTERESSE DA SRA. ILANA REGIS MILITÂO MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 556, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/002259-9, DE INTERESSE DO SR. PAULO SILVA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 555, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. JANE VALÉRIA HONÓRIO DA SILVA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 554, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO FEDERAL MAJOR FÁBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 553, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR EDVALDO LUNA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 552, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA MAGALI ALVES FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 551, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA CLEA DE CARVALHO CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.729, de 14 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA OS INCISOS IV, V, VI DA LEI N° 1.389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, (FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 550, de 14 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003062-4, DE INTERESSE DO SR. JOSÉ GEORGE DA CUNHA BRAGA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.728, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA SANTA EMÍLIA DE RODAT, A PRAÇA LOCALIZA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE TARIK ANTHONY MAIA AZEVEDO, CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.726, de 13 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.725, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.375, de 28 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 1.724, de 22 de outubro de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO- ASBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.723, de 20 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO MIRAMAR ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.722, de 20 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 30 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE REMISSÃO AOS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL CUJA SUA CONSTITUIÇÃO TENHA SIDO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA O § 12 DO ART. 75 DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 25/09, E "CAPUT" DO ART. 169 - C DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 048/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 549, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 018/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/004032-8, DE INTERESSE DO SR. ROGÉRIO VITORINO KASPARY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 548, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003696-7, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 547, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. TEREZINHA TEOTONIO DE CARVALHO JOVITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 546, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA DE LOURDES GONÇALVES ADRIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 545, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, CAPITÃO-DE-FRAGATA VALDINEI CIOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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