SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 558, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/004947-8, DE INTERESSE DA SR. JOÃO BATISTA SILVA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 557, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 020/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/005485-0, DE INTERESSE DA SRA. ILANA REGIS MILITÂO MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 556, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/002259-9, DE INTERESSE DO SR. PAULO SILVA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 555, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. JANE VALÉRIA HONÓRIO DA SILVA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 554, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO FEDERAL MAJOR FÁBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 553, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR EDVALDO LUNA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 552, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA MAGALI ALVES FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 551, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA CLEA DE CARVALHO CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.729, de 14 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA OS INCISOS IV, V, VI DA LEI N° 1.389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, (FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 550, de 14 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003062-4, DE INTERESSE DO SR. JOSÉ GEORGE DA CUNHA BRAGA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.728, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA SANTA EMÍLIA DE RODAT, A PRAÇA LOCALIZA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE TARIK ANTHONY MAIA AZEVEDO, CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.726, de 13 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.725, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.375, de 28 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 1.724, de 22 de outubro de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO- ASBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.723, de 20 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO MIRAMAR ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.722, de 20 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 30 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE REMISSÃO AOS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL CUJA SUA CONSTITUIÇÃO TENHA SIDO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA O § 12 DO ART. 75 DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 25/09, E "CAPUT" DO ART. 169 - C DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 048/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 549, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 018/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/004032-8, DE INTERESSE DO SR. ROGÉRIO VITORINO KASPARY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 548, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003696-7, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 547, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. TEREZINHA TEOTONIO DE CARVALHO JOVITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 546, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA DE LOURDES GONÇALVES ADRIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 545, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, CAPITÃO-DE-FRAGATA VALDINEI CIOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 544, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PADRE CLODOALDO CABRAL DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 543, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PADRE EVANDRO BELARMINO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES BARBOSA ARRUDA A ATUAL VIA LOCAL 06, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA NILSON DA SILVA BAHIA A ATUAL VIA LOCAL 02, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 542, de 10 de setembro de 2014 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 053/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006660-4, DE INTERESSE DA EMPRESA M M A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 541, de 05 de setembro de 2014 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 016/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003940-0, DE INTERESSE DE BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.718, de 04 de setembro de 2014 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO STHEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.717, de 04 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 07 (SETE) LOTES DE TERRENOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 540, de 27 de agosto de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 011/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/001903-5, DE INTERESSE DO SR. AROLDO AURÉLIO MARTINS DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.716, de 20 de agosto de 2014 Ementa: REVOGA AS LEIS 1.625, DE 19 DE JUNHO DE 2013 E 1.636, DE 26 DE JUNHO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 539, de 18 de agosto de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 013/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002549-3, DE INTERESSE DO SR. CLÁUDIO NUNES DE ALCÂNTARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.715, de 08 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 21, de 01 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA O § 2° DO ART 37 E O § 5° DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETAS NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.714, de 18 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 538, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 014/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002292-3,DE INTERESSE DA NORDESTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 537, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002351-2, DE INTERESSE DA NORDESTE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 536, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 009/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/001844-6, DE INTERESSE DA MEDICALNET DIST. MED. MATERIAL HOSPITALAR LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 535, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 008/2014 - PMC/SEPLAN N° 2014/001479-3, DE INTERESSE DE GENILDA GALDINO DE ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 534, de 20 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES, SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 533, de 20 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO FEDERAL E EX-MINISTRO DAS CIDADES AGUINALDO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.713, de 18 de junho de 2014 Ementa: CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 18 de junho de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DESENVOLVER-CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.711, de 18 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 18 de junho de 2014 Ementa: ALTERA O ARTIGO 223 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO (LEI N° 523/1989), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 18 de junho de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2008 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, MODIFICANDO A ESTRUTURA DO SEU CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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