SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.253, de 11 de outubro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA A RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SENADOR RUI CARNEIRO E TEREZINHA COSTA, NO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 11 de outubro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO MARIZ A RUA LOCALIZADA ENTRE A RUA HONÓRIO PATRÍCIO DOS SANTOS E AS QUADRAS 03 E 04, NO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 11 de outubro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IRMÃS DE CARIDADE DA MÃE DE MISERICÓRDIA ICMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 30 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 1.242/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 28 de setembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "POR AMOR A VILA FELIZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA GLAUBE LEITE DO EGITO REEKERS A ATUAL VIA LOCAL 04, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA WOGRAN ROBSON VIEIRA CORREIA ATUAL VIA LOCAL 02, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA CLÓVIS DE HOLANDA CALADO A ATUAL VIA LOCAL 06, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA DR SAMUEL HENRIQUES HARDMAN NORAT A ATUAL VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 28 de setembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GUAJIRU - CIÊNCIA - EDUCAÇÃO - MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 28 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A CAGEPA, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 28 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 28 de junho de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA VIRGINIA MARIA NOGUEIRA GADELHA PIMENTEL A ATUAL VIA LOCAL 08, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 17 de junho de 2005 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O PRÉDIO DO ARQUIVO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 17 de junho de 2005 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.237, de 23 de maio de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA MAR DO CARIBE A ATUAL RUA BR 230 KM 7,5 DO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 23 de maio de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE CAMBOINHA - AMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.235, de 11 de maio de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA DJALMA VILAR DE GUSMÃO, A ATUAL VIA COLETORA, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, PRAIA DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.234, de 11 de maio de 2005 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.233, de 13 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR AS DÍVIDAS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 13 de abril de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FREI GREGÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 13 de abril de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.230, de 13 de abril de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA DE EVANGELIZAÇÃO JESUS MISERICORDIOSO - ACEJEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 13 de abril de 2005 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 1.045 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 01 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.227, de 16 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA FOLHA FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.225, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 635/91, ALTERADOS PELAS LEIS N°S 658/92, 667/92, 714/93, 740/94 E 760 "A"/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.223, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, NA FORMA ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.944-15, DE 26 DE MAIO DE 2000, E SUAS REEDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.222, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB V - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.221, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA DE "CONJUNTO JOÃO JOSÉ VIANA - JOCA PAI VELHO", O CONJUNTO HABITACIONAL CABEDELO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.220, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.219, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA ALICE ISIDRO DA SILVA, A RUA 48, DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.218, de 19 de novembro de 2004 Ementa: DENOMINA DE CRECHE ANA LÚCIA CAETANO CALÁ DE MELO A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA MIRAMAR N° 347, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.217, de 19 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - SINDCAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.216, de 09 de novembro de 2004 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.215, de 09 de novembro de 2004 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB IV - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.214, de 09 de novembro de 2004 Ementa: ALTERA O §2° DO ART. 133 DA LEI N° 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO DO ESTADO DA PARAÍBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.213, de 09 de novembro de 2004 Ementa: ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.212, de 09 de novembro de 2004 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.211, de 09 de novembro de 2004 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS QUE TRATAM AS LEIS N°S: 1.197 E 1.202/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.210, de 09 de novembro de 2004 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.209, de 27 de outubro de 2004 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 05 de julho de 2004 Ementa: REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.207, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA AILDES COSTA DE OLIVEIRA A RUA 26 DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.206, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA "MARIA DO CÉO CASTOR DE ALBUQUERQUE" O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO COELHO DE BULHÕES A RUA 08 DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 05 de julho de 2004 Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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