SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.673, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PARENTES, CÔNJUGES, E COMPANHEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, QUE TRATA O § 2° E 4° DO ART.133 DA LEI 523 DE 19 DE JUNHO DE 1989, ALTERADOS PELAS LEIS N° 1.214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 E 1.569, DE 11 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O QUATRIÊNIO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FALTO O ANEXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99 - CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 522, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 059/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005076-2, DE INTERESSE DA TNL PCS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 521, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 058/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005075-4, DE INTERESSE DA TNL PCS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 520, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 056/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004430-4, DE INTERESSE DO SR. ADMILTON BARBOSA MONTEIRO S/M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 519, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 054/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004534-3, DE INTERESSE DA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 518, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 050/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004533-5, DE INTERESSE DA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 517, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 048/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003796-0, DE INTERESSE DO SR. JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 516, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 047/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002335-8, DE INTERESSE DA SRA. MARIA ZÉLIA MESQUITA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 515, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 042/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003730-8, DE INTERESSE DO SR. ILÁRIO MORIENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 514, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/002642-0, DE INTERESSE DA COIMPA CONSTRUTORA E IND. DE PRÉ-MOLDADOS PB LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 513, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 018/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/005171-5, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 512, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/005170-7, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 511, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 013/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002590-3, DE INTERESSE DA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PARAÍBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 510, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO VICE-GOVERNADOR DA PARAÍBA RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 209, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA) ALTERADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 208/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Decreto Legislativo nº 509, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO COMANDANTE DA 6 COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR, MAJOR PABLO NASCIMENTO DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 508, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, CAPITÃO-DE-CORVETA WAGNER GUEDES ABRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 507, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 034/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005542-0, DE INTERESSE DO SR. WELLINGTON VIANA FRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 208, de 25 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Decreto Legislativo nº 506, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 034/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005542-0, DE INTERESSE DO SR. WELLINGTON VIANA FRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 505, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 033/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005459-8, DE INTERESSE DO SR. ARNALDO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 504, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 032/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005623-0, DE INTERESSE DA EMPRESA CHAVES CONSTRUÇÕES E INCORP. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 503, de 18 de novembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI N° 1.711/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 207, de 25 de outubro de 2013 Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI NO ART. 32, DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 206, de 18 de outubro de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO VI SEMINÁRIO BRASILEIRO DE AGENTES PÚBLICOS - NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 14 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 502, de 11 de outubro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 030/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002984-4, DE INTERESSE DO SR. JÂNIO CIDALINO DE ALMEIDA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 501, de 11 de outubro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 028/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004011-2, DE INTERESSE DA SRA. MARIA HELENA MORAES GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 500, de 11 de outubro de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 003/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/001986-5, DE INTERESSE DO LABORATÓRIO RABELO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 499, de 11 de outubro de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/20 13—PMC/SEPLAN Nº 2013/000426-4, DE INTERESSE DO LABORATÓRIO RABELO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 07 de outubro de 2013 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 73 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.664, de 23 de setembro de 2013 Ementa: CRIA DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS E CULTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AQUAVIÁRIO MARÍTIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DECLARA A NAU CATARINETA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO GOLEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 23 de setembro de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCA EMBARCADA DE CABEDELO - APEC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.E Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 498, de 18 de setembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 029/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/003981-5, DE INTERESSE DA EMPRESA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 16 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA A EMPRESA STM - SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGEM MECÂNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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