SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.695, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E HABITAÇÃO NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FUNDERC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, ALTERA O ANEXO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.13, DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA DOUTOR ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI A ATUAL RUA PROJETADA QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS PARQUE ESPERANÇA E PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 210, de 10 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Emenda a LOM nº 20, de 10 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.687, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: PRIORIZA O ATENDIMENTO AO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA NANCI CLARICE TOMAZONI A ATUAL RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO ALPHAMARES EM PONTA DE CAMPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% DAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SEREM OBRIGATORIAMENTE DOADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A INSCRIÇÃO DO CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL), NAS NOVAS DENOMINAÇÕES E REPOSIÇÕES DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA NO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO SEGURO A ATUAL VL- DO LOTEAMENTO CHÁCARA DA PRAIA, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O NOVEMBRO AZUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DO VEREADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DA NAU CATARINETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PARENTES, CÔNJUGES, E COMPANHEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, QUE TRATA O § 2° E 4° DO ART.133 DA LEI 523 DE 19 DE JUNHO DE 1989, ALTERADOS PELAS LEIS N° 1.214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 E 1.569, DE 11 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O QUATRIÊNIO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FALTO O ANEXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99 - CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 522, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 059/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005076-2, DE INTERESSE DA TNL PCS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 521, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 058/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005075-4, DE INTERESSE DA TNL PCS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 520, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 056/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004430-4, DE INTERESSE DO SR. ADMILTON BARBOSA MONTEIRO S/M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 519, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 054/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004534-3, DE INTERESSE DA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 518, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 050/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004533-5, DE INTERESSE DA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 517, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 048/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003796-0, DE INTERESSE DO SR. JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 516, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 047/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002335-8, DE INTERESSE DA SRA. MARIA ZÉLIA MESQUITA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 515, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 042/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003730-8, DE INTERESSE DO SR. ILÁRIO MORIENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 514, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/002642-0, DE INTERESSE DA COIMPA CONSTRUTORA E IND. DE PRÉ-MOLDADOS PB LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 513, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 018/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/005171-5, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 512, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/005170-7, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 511, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 013/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002590-3, DE INTERESSE DA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PARAÍBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 510, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO VICE-GOVERNADOR DA PARAÍBA RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 209, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA) ALTERADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 208/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Decreto Legislativo nº 509, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO COMANDANTE DA 6 COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR, MAJOR PABLO NASCIMENTO DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 508, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, CAPITÃO-DE-CORVETA WAGNER GUEDES ABRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 507, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 034/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005542-0, DE INTERESSE DO SR. WELLINGTON VIANA FRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 208, de 25 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Decreto Legislativo nº 506, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 034/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005542-0, DE INTERESSE DO SR. WELLINGTON VIANA FRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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