SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.578, de 06 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO AO ESTUDO E À LEITURA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.577, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE O "DIREITO DO IDOSOS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 440, de 06 de junho de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2011/001169-9, DE INTERESSE DO SR. VALDELITO ANDRADE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 439, de 06 de junho de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 014/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2011/003398-6, DE INTERESSE DA EMPRESA COMTÉRMICA COMERCIAL TÉRMICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 438, de 06 de junho de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 012/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006846-1, DE INTERESSE DA EMPRESA LINDON JOHNSON MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 437, de 09 de maio de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2012/000779-1, DE INTERESSE DA SRA. MARIA FRANCISCA DA SILVA PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 436, de 09 de maio de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006201-3, DE INTERESSE DA EMPRESA NOVO RUMO MOTORES E PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 435, de 09 de maio de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 006/2012 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006581-0, DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 434, de 09 de maio de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/001088-1, DE INTERESSE DA EMPRESA COMPISO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 433, de 09 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR JOÃO MONTEIRO DA FRANCA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 432, de 09 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR PAULO FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 197, de 09 de maio de 2012 Ementa: ALTERA O § 2° DO ART. 73, DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2012 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 02 de maio de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO CIDADÃO FAMÍLIAS EM AÇÃO - ECIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 27 de abril de 2012 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 196, de 25 de abril de 2012 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 50º SIMPÓSIO BRASILEIRO DE PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS E ASSESSORES MUNICIPAIS, EM OLINDA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 16 de abril de 2012 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 13 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPSEMC PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E AUTORIZA A QUITAÇÃO E OU ENCONTRO DE CONTAS COM PARCELAMENTO DOS SALDOS A QUEM FOR DESFAVORÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 11 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES 17, 19, 21 E 23 DA QUADRA 23 C PELOS LOTES 43, 45 E 48 DA QUADRA 25 B, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, COM O FIM DE CONSTRUIR CASA POPULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 11 de abril de 2012 Ementa: ALTERA §§ 2° E 4° DO ART. 133 DA LEI N° 523/89, ALTERADA PELA LEI N° 1.214/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 11 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 11 de abril de 2012 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.115/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - AMI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PRAÇA DE ESPORTES E EQUIPAMENTO S COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A RUA PROJETADA "A" LOCALIZADA NO ANTIGO RELOTEAMENTO DAS GRANJAS ATUAL LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA COM FIM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 10 de abril de 2012 Ementa: CRIA O CENTRO INTEGRADO IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.562, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 10 de abril de 2012 Ementa: ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS EXISTENTES EM LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 10 de abril de 2012 Ementa: ADOTA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 10 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.473/2009 E 1.474/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORREGEDORIA GUARDA MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 431, de 04 de abril de 2012 Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, PARA LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 430, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2012 - PMC N° 2011/000725-0, DE INTERESSE DE MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTE FURTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 429, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/2012 - PMC Nº 2011/005813-0, DE INTERESSE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASSIS DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 428, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 001/2012 - PMC Nº 2011/002498-7, DE INTERESSE DE RITA DE MELO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 427, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2011 - PMC Nº 2011/003832-5, DE INTERESSE DE DANILO DOUGLAS LOPES BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 426, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 036/2011 - PMC N° 2011/004066-4, DE INTERESSE DE GRANDESIGN COM. SERVIÇOS DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 425, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 022/2011 - PMC Nº 2011/001180-0, DE INTERESSE DE BIASFORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 424, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 013/2011 - PMC Nº 2010/006424-2, DE INTERESSE DE IRANILDO FLORISVALDO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 423, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 047/2010 - PMC Nº 2010/004018-1, DE INTERESSE DE PEREIRA E WANDERLEY & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 422, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2010 - PMC Nº 2010/004553-1, DE INTERESSE DE WALTER ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 421, de 28 de março de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2012 - PMC Nº 2011/000164-5, DE INTERESSE DE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO MATOS CAVALHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 420, de 28 de março de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 043/2011 - PMC Nº 2011/002243-7, DE INTERESSE DA EMPRESA MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 16 de janeiro de 2012 Ementa: REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.269/2005 E 1.347/2007, (SKINCARIOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, DEFINIDO PELA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 195, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS - FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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