SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 405, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE AO SENHOR MILSON SILVA TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 17, de 23 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA O ART. 66, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Decreto Legislativo nº 404, de 09 de novembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2011 - PMC Nº 2011/004427-9, DE INTERESSE DE SYSTEM MUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 403, de 09 de novembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 011/2011 - PMC Nº 2011/000445-5, DE INTERESSE DE ANNA CAROLINNE MACÊDO FOUACHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 402, de 26 de outubro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 035/2011 - PMC Nº 2011/003216-5, DE INTERESSE DE LUIZA ALVES DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 401, de 26 de outubro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 032/2011 - PMC Nº 2011/003295-5, DE INTERESSE DE EDMIR DANTAS DORNELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA O §2° DO ART. 6° DA LEI N° 1.518 DE 07 DE JANEIRO DE 2011, (CARGOS EM COMISSÃO DA CMC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NO ENTORNO DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 08 DE JULHO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 400, de 13 de outubro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA CLEIDE ROCHA DA SILVA PIMENTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 399, de 13 de outubro de 2011 Ementa: DENOMINA DE "ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL" O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO-CULTURAL, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERANDO O INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Decreto Legislativo nº 398, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 030/2011 - PMC Nº 2011/004456-2, DE INTERESSE DE FABIANA MARIA MONTEIRO RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 397, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 029/2011 - PMC Nº 2011/003077-4, DE INTERESSE DE MARLY PEREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 396, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2011 - PMC Nº 2010/005224-4, DE INTERESSE DE FORT PARAÍBA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 395, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2011 - PMC Nº 2010/006193-6, DE INTERESSE DE SEVERINO NORBERTO FERREIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 02 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES 22 E 24 DA QUADRA 28 C PELOS LOTES 02 E 03 DA QUADRA 28 C, COM FIM DE CONSTRUIR CASAS POPULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 02 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°29 DE 16 DE MAIO DE 2011 QUE TRATA DOS ANEXOS I E II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 020/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 394, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 393, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 026/2011 - PMC Nº 2011/002702-1, DE INTERESSE DE CLEUMY BRAGA DA GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 392, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2011 - PMC Nº 2011/001284-9, DE INTERESSE DA NORDIFE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 194, de 19 de agosto de 2011 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA 16ª CONFERÊNCIA DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 12 de agosto de 2011 Ementa: ALTERA O ART.128 DA LEI MUNICIPAL N° 523/89, (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 12 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 391, de 10 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 025/2011 - PMC Nº 2011/004134-2, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 390, de 10 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 023/2011 - PMC Nº 2011/002233-0, DE INTERESSE DE RÓSULA MARIA CALADO MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 09 de agosto de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA (CAGEPA) A FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 389, de 29 de julho de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 053/2010 - PMC Nº 2010/004490-0, DE INTERESSE DE DANIELE VIEIRA DE AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 11 de julho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 11 de julho de 2011 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 11 de julho de 2011 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.037, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 11 de julho de 2011 Ementa: ALTERA AS LEIS N° 1.518 E 1.519 DE 07 DE JANEIRO 2011, (CARGOS EM COMISSÃO & EFETIVOS DA CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 11 de julho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2011, DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-PB - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 388, de 11 de julho de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 021/2011 - PMC Nº 2011/001981-9, DE INTERESSE DE ARTHUR JOSÉ ALBUQUERQUE GADELLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 387, de 11 de julho de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 020/2011 - PMC Nº 2010/004439-0, DE INTERESSE DE FRYDO GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 08 de julho de 2011 Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 01 de julho de 2011 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL, DE CADA ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 01 de julho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 386, de 15 de junho de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 052/2010 - PMC Nº 2010/005524-3, DE INTERESSE DE AURIDÉA MARIA DE MEDEIROS STROPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 03 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, (LEI N° 1.011/2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 385, de 25 de maio de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 008/2011 - PMC Nº 2010/004424-1, DE INTERESSE DA EMPRESA LIMA TRANSPORTE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 384, de 25 de maio de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 055/2010 - PMC Nº 2010/001687-6, DE INTERESSE DA IMOBILIÁRIA NÓBREGA VIANA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 16 de maio de 2011 Ementa: INSTITUI O DIA DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 16 de maio de 2011 Ementa: CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI, E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 16 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO PARA PROFESSORES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 16 de maio de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO JARDIM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 16 de maio de 2011 Ementa: ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 17 E 20 E OS ANEXOS I E II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 383, de 11 de maio de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2011 - PMC Nº 2010/001761-9, DE INTERESSE DA EMPRESA JMS CONSTRUTORA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 16, de 11 de maio de 2011 Ementa: ALTERA O ART. 9° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

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