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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.526, de 29 de abril de 2011
Ementa:
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 29 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE CONSTANTE DO ART.6° DA LEI N° 1.517, DE 30 DEZEMBRO DE 2010, (LEI ORÇAMENTÁRIA 2011)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 382, de 29 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 016/2011 - PMC Nº 2011/001036-6, DE INTERESSE DA EMPRESA PERSIFILM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 381, de 29 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2011 - PMC N° 2010/006287-8, DE INTERESSE DA EMPRESA SEAPORT - SERVIÇO DE APOIO PROTUÁRIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 380, de 27 de abril de 2011
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARIA DO SOCORRO VIANA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 379, de 27 de abril de 2011
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO CAPITÃO DE FRAGATA PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 378, de 08 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 012/2011 - PMC Nº 2010/005968-0, DE INTERESSE DE JOSÉ DO PATROCÍNIO DE OLIVEIRA LIDA (ESPÓLIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 377, de 08 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 010/2011 - PMC Nº 2010/005158-2, DE INTERESSE DE CLEUMY BRAGA DA GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 376, de 08 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 009/2011 - PMC Nº 2011/000579-6, DE INTERESSE DE MARINALDO COSTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 375, de 08 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 048/2010 - PMC Nº 2010/005403-4, DE INTERESSE DE DPA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 193, de 08 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA O § 2° DO ART 73, DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.524, de 04 de abril de 2011
Ementa:
DESAFETA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO COSTA VERDE, COM FIM DE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 04 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU CEDER, A QUALQUER TÍTULO, AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE N° 193.241-60, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 04 de abril de 2011
Ementa:
DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, CASAS POPULARES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 374, de 01 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/2011 - PMC Nº 2011/000856-6, DE INTERESSE DE FRANCISCO VIEIRA DE MATIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 373, de 01 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 001/2011 - PMC Nº 2011/000081-6, DE INTRESSE DE LEANDRO CORREIA XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 372, de 01 de abril de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 044/2010 - PMC Nº 2010/005414-0, DE INTERESSE DE MODULADOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 25 de março de 2011
Ementa:
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA SALÁRIO MINÍMO-PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 371, de 25 de março de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 006/2011 - PMC Nº 2011/001003-0, DE INTERESSE DE LÚCIA MARIA NEVESGOMES GALLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 370, de 25 de março de 2011
Ementa:
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 25 de março de 2011
Ementa:
REVOGA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 369, de 23 de março de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2011 - PMC Nº 2011/001510-4, DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 368, de 23 de março de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2011 - PMC Nº 2011/000915-5, DE INTERESSE DE C.A.O.A PATRIMONIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 367, de 23 de março de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2011 - PMC Nº 2011/000404-8, DE INTERESSE DE LLE PARTICIPAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 366, de 23 de março de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2010 - PMC Nº 3.024/09 - REAPRECIAÇÃO - DE INTERESSE DE MANOEL JOSÉ RODRIGUES NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 18 de fevereiro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR A DÍVIDA ORIUNDA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 365, de 25 de janeiro de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2010 - PMC Nº 1.546/2009 DE INTERESSE DA EMPRESA RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 364, de 25 de janeiro de 2011
Ementa:
APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 022/2010 - PMC Nº 2009/004013-3 DE INTERESSE DE AILSON DE OLIVEIRA BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.518, de 07 de janeiro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 07 de janeiro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 192, de 06 de janeiro de 2011
Ementa:
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONGRESSO DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 30 de dezembro de 2010
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 363, de 27 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 051/2010 - PMC nº 2010/004857-3 de interesse de Alcino Medeiros de Queiroz, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 362, de 27 de dezembro de 2010
Ementa:
Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Tenente Coronel da Polícia Militar Arnaldo Sobrinho de Morais Neto, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 361, de 27 de dezembro de 2010
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico- Cultural ao Sr. Wilson Florentino Machado (Wilson do Bandolim), e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 360, de 27 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 045/2010 - PMC nº 2010/004803-4 de interesse de Everaldo de Souza Carneiro, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 23 de dezembro de 2010
Ementa:
ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2010
Ementa:
ALTERA O ART. 131, DA LEI N° 307/1977 - "CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO -PB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 359, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 056/2010 - PMC nº 2010/005289-9 de interesse de Vanessa Gouveia Beltrão, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 358, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 056/2010 - PMC nº 2010/005289-9 de interesse de Vanessa Gouveia Beltrão, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 357, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 054/2010 - PMC nº 2010/005212-0 de interesse de R. M. R. Indústria e Comércio Construções Civis Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 356, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 050/2010 - PMC nº 2010/005906-0 de interesse de One Life Idiomas Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 355, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 049/2010 - PMC nº 2010/004486-1 de interesse de Jacaré Yacht Village Ltda, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 354, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 046/2010 - PMC nº 2010/005368-2 de interesse de Lazerri Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 353, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 043/2010 - PMC nº 2985/2009 de interesse do Sr. Wallas Garcia da Silva, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 352, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
Aprova o pedido do Processo PL nº 041/2010 - PMC nº 2567/04-2566/04-2010/003499-8 de interesse de Jacaré Marinas Serviços Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
ELEVA O LIMITE AUTORITATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.