SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 642, de 11 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CRIADO PELA LEI Nº 568/90, ESTRUTURA-O, CRIA CARGOS PARA SEU FUNCIONAMENTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE EMBARQUE DE MELÃO, NO PORTO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ANCIÕES MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 28 de novembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE EQUIPE FAMILIAR DO CONJUNTO RENASCER III, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 28 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 28 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 27 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA BENEDITO SOARES DA SILVA, A TRAVESSA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, COM SEU INÍCIO NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (BR 230) E SEU TÉRMINO NA AVENIDA ATLÂNTICA (PRAIA FORMOSA) NO BAIRRO DE MONTE CASTELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 26 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDO NO ÂMBITO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 20 de novembro de 1991 Ementa: CRIA A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 18 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABEDELO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 06 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ÍTEM III, DA LEI Nº 580/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 23 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 22 de outubro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO, À AVENIDA PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, COM SEU INÍCIO NA BR-230 E SEU TÉRMINO NO RIO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 17 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 03 de outubro de 1991 Ementa: DENOMINA O CARTÓRIO ELEITORAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 03 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 26 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, A 4ª RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, COM INÍCIO NA AVENIDA CAROLINO CARDOSO, LIMITANDO-SE COM AS QUADRAS 16 E 17 DO LOTEAMENTO PRAIA MAR E PARTE DO LOTEAMENTO VITORINO CARDOSO E LOTEAMENTO LEONOR VIANA, COM TÉRMINO NO LOTEAMENTO LEONOR VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 26 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DO RAMO CARVALHO, A 3ª RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, COM SEU INÍCIO NA AVENIDA CAROLINO CARDOSO, LIMITANDO-SE COM AS QUADRAS 17 E 18 DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, PARTE DO LOTEAMENTO VITORINO CARDOSO E LOTEAMENTO LEONOR VIANA, COM SEU TÉRMINO DO NO LOTEAMENTO LEONOR VIANA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 26 de setembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE JACARÉ (SOAJE) CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 26 de setembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JARDIM MANGUINHOS, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 26 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABEDELO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 28 de agosto de 1991 Ementa: DEFINE O LOCAL DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO Nº 180, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 31 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS E, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 30 de julho de 1991 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 20 de junho de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 185, DA LEI 523/89, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 20 de junho de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 186, DA LEI Nº 523/89 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 20 de junho de 1991 Ementa: CRIA O DISTRITO DO RENASCER, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 19 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 21 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 21 de maio de 1991 Ementa: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 21 de maio de 1991 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 08 de maio de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE CAMALAÚ, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 30 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMBOINHA (ABC), E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 26 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTENEGRO, A ATUAL RUA BEIRA-MAR, COM SEU INÍCIO NA PRAÇA DO PESCADOR, COM O TÉRMINO NO MURO DA BRASIL-GÁS, NORTE GÁS BUTANO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA IVANILDA PINTO RAMALHO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 15 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR GUARDA MUNICIPAL DO SEXO MASCULINO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEDELO - ADEC - E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO MIGUEL, A SEGUNDA TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ BATISTA, QUE LIMITA-SE DE UM LADO COM O MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DE CABEDELO, DO OUTRO LADO COM AS CASAS QUE DÃO OS FUNDOS PARA A RUA SIQUEIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ZUILA DE ARAÚJO MATOS, A RUA PROJETADA 15, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, TENDO SEU INÍCIO COM A RUA PROJETADA 05 E O SEU TÉRMINO COM A RUA 07, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 08 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DIOMAR MAIA DE SALES PONTES, A RUA PARALELA A AVENIDA ATLÂNTICA, QUE SE INICIA NO LOTEAMENTO MÁRIO ROSAS E TEM O SEU TÉRMINO NO LOTEAMENTO D'ELLA MAIRE, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 04 de abril de 1991 Ementa: FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL DE CABEDELO (AACC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 12 de março de 1991 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS, CRIA INSPETORIAS GERAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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