SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.370, de 29 de agosto de 2007 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB IX - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 203, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor George Medeiros de Azevedo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 202, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº1.367/2007 de interesse da empresa J. J. C. Administradora e Incorporadora Ltda., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 201, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Indefere o pedido do Processo PMC nº 0.432/2007 de interesse de Elias Gomes de Araújo Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 200, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº1.188/2007 de interesse de Elba Leda Ferreira Wanderley, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 199, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.674/2006 de interesse Imobiliária Novo Rumo Ltda., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO SEVERIANO DE VASCONCELOS, A ATUAL AVENIDA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 198, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 1.248/2007. Interessado: Primeira Igreja Batista em Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 197, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 0.441/2007. Interessado: Paróquia Maria Mãe de Deus. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 196, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.303 SF/2005. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Destaque Gráfica e Editora Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 195, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao Senhor Aderaldo Alves da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 165, de 10 de agosto de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 164, de 25 de julho de 2007 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, NO 50° CONGRESSO BRASILEIRO DE AGENTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 11 de julho de 2007 Ementa: CRIA O CÓDIGO DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 11 de julho de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O BIRÔ DE ATENÇÃO SOLIDÁRIA E ECOLÓGICA - BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 27 de junho de 2007 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 27 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 27 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2007 Ementa: ALTERA O ART. 131 DA LEI N° 307/1977 - "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 163, de 20 de junho de 2007 Ementa: CRIA COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.342/07 (LOA-2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 08 de junho de 2007 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIAS E MASSAS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 08 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR LINHA GRATUITA PARA ATENDIMENTO NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 08 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 16 de maio de 2007 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ FERREIRA DE MORAES, A ATUAL AVENIDA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 194, de 16 de maio de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 0069/2007. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 193, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Edglêi Ramalho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 192, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Célio Roberto Nogueira Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 191, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Artur José Nogueira Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 190, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Antônio Manoel Soares de Almeida, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 189, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao ex-vereador Francisco Moura dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 30 de abril de 2007 Ementa: CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 27 de abril de 2007 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 27 de abril de 2007 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE E FIXA OS NÍVEIS SALARIAIS DAS CLASSES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 188, de 28 de março de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 1.455/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Parahyba Prodige Incorporações Ltda. Assunto: Alvará para construção. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 21 de março de 2007 Ementa: RATIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.269 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - GRUPO ATLÂNTICA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 16 de março de 2007 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 16 de março de 2007 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB VIII - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 187, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 3.580 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Art em Pedras Comércio de Mármores e Granitos Ltda. Assunto: Alvará de funcionamento. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 186, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.928/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: UNICRED Central Norte/Nordeste. Assunto: Alvará para construção. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 162, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 50º CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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