SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.376, de 29 de outubro de 2007 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 215, de 26 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 2.032-SF/2007 de interesse de Allyson Barbalho de Lima Moura, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 214, de 26 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 1.810/2007 de interesse de Marcal Rosas Florentino Lima., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 213, de 17 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 1.260 SF/2007 de interesse do Projeto Vila Feliz, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 212, de 17 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 01.997/2007 de interesse de Carlos Rodrigues Pereira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 211, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 03.023/2007 de interesse da C & Z Empreendimentos Ltda., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 210, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Aprova o pedido do Processo PMC nº 1.373/2007 de interesse da ICAN - Indústria e Comércio de Artigos de Madeira S/A, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 209, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Judas Tadeu Patrício Correia, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 208, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Arthur José de Albuquerque Gadelha, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 207, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Doutor Jair César de Miranda Coelho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 09 de outubro de 2007 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Pescadores, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser comemorado no dia 29 de junho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.374, de 09 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 20 (VINTE) LOTES DE TERRENOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 09 de outubro de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 20 (vinte) lotes de terrenos, pertencentes ao patrimônio do Município, ao Estado da Paraíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 08 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE "IPTU PORTAS ABERTAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 166, de 05 de outubro de 2007 Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.369, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 25 de setembro de 2007 Ementa: ELEVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 25 de setembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA CANUTO, A ATUAL VIA LOCAL 02, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 206, de 19 de setembro de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Doutor Carlos Pessoa de Aquino, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 205, de 19 de setembro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 1.291/2007 de interesse de Nelson Marques da Silva - ME, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 05 de setembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA GOLFO DO MÉXICO A ATUAL VIA LOCAL 4, DO LOTEAMENTO PRAIA DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 204, de 05 de setembro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 0.877/2007 de interesse de Cecília Maria Miranda de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 29 de agosto de 2007 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB IX - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 203, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor George Medeiros de Azevedo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 202, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº1.367/2007 de interesse da empresa J. J. C. Administradora e Incorporadora Ltda., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 201, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Indefere o pedido do Processo PMC nº 0.432/2007 de interesse de Elias Gomes de Araújo Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 200, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº1.188/2007 de interesse de Elba Leda Ferreira Wanderley, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 199, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.674/2006 de interesse Imobiliária Novo Rumo Ltda., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 22 de agosto de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO SEVERIANO DE VASCONCELOS, A ATUAL AVENIDA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 198, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 1.248/2007. Interessado: Primeira Igreja Batista em Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 197, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 0.441/2007. Interessado: Paróquia Maria Mãe de Deus. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 196, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.303 SF/2005. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Destaque Gráfica e Editora Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 195, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao Senhor Aderaldo Alves da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 165, de 10 de agosto de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 164, de 25 de julho de 2007 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, NO 50° CONGRESSO BRASILEIRO DE AGENTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 11 de julho de 2007 Ementa: CRIA O CÓDIGO DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 11 de julho de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O BIRÔ DE ATENÇÃO SOLIDÁRIA E ECOLÓGICA - BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 27 de junho de 2007 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 27 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 27 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2007 Ementa: ALTERA O ART. 131 DA LEI N° 307/1977 - "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 163, de 20 de junho de 2007 Ementa: CRIA COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.342/07 (LOA-2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 08 de junho de 2007 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIAS E MASSAS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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