SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.343, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA MARIA AMORIM DE ANDRADE A ATUAL AVENIDA PROJETADA 16, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 185, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 3.747 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Sun Motors Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL DA PRAIA DE JACARÉ, SEU COMITÊ GESTOR, O FUNDO DE GERENCIAMENTO DO MESMO, REGULAMENTA O USO DE SUA ÁREA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO COM BASE NO ARTIGO 7°, DO DECRETO-LEI N° 271 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ÁREA DESTINADA A ASSOCIAÇÃO GUAJIRU - CIÊNCIA - EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, VISANDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SUA SEDE (PROJETO DAS TARTARUGAS URBANAS) E URBANIZAÇÃO DA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS E ARTEFATOS DA PARAÍBA - ASSISNTEX, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL TÊXTIL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA ROSEMIRO RODRIGUES DE LIMA, A ATUAL RUA 28, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO (OCEANIA VI), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VERDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENOS PÚBLICOS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE VERDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 184, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Títulos de Cidadania Cabedelense, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 183, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 3.634 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Lins Eventos Náuticos e Turismos Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À HEPATITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO O "DIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS A EDIFÍCIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 182, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luis Eugênio Lopes Pontes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 181, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Manuel Ranulfo da Silva Júnior, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 180, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Educacional a Professora Rejane Viana do Nascimento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 179, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Educacional a Professora Rosa Maria Viana do Amaral (Rosita), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 178, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Doralice dos Santos Miranda (Dona Dora), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 177, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor José França da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 176, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Mário Domingos dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.258 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 175, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: Acrescenta os incisos VIII e IX, ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 143/2005, que institui na Câmara Municipal de Cabedelo/PB, o Diploma de Honra ao Mérito, e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.324, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N°460 DE 12.12.2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N°S: 02, 03,04, E 05 DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMO PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 1.217 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 174, de 01 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Maestro Manoel Felipe de Macena, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 173, de 01 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Cosma Francisca de França (Dona Nazinha), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 16 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAR ELEMENTO DE DESPESA DENTRO DE UM MESMO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 16 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAR ELEMENTO DE DESPESA DENTRO DE UM MESMO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 16 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAR ELEMENTO DE DESPESA DENTRO DE UM MESMO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 16 de novembro de 2006 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 37 DA LEI Nº 1.300/2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 16 de novembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE CABEDELO/PB - APEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 172, de 08 de novembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Doutora Carla Maria Figueiredo F. da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 171, de 08 de novembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Fernandes da Costa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 30 de outubro de 2006 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SURDEZ EM CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS OU INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS COM VERBAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 30 de outubro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO CULTURAL ONDA VERDE RÁDIO E TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 11, de 25 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Decreto Legislativo nº 170, de 18 de outubro de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural ao Escritor Alexsander de Carvalho Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 169, de 18 de outubro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Microempresário Antônio Ferreira de Lima Júnior, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 13 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DESTINADA AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA - CEFET/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 168, de 13 de outubro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 2.764 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Mas Car Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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