SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 242, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A TERCEIRA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ORA CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, EM CONVÊNIO COM ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM I E II DO ARTIGO 150, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI Nº 226, DE 07/11/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM 01 DA TABELA 09, PARA LICENÇA DE ABATE DO GADO, DE QUE TRATA A LEI 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE JUIZADO DE MENORES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA BORBOLETA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de novembro de 1973 Ementa: ISENTA VEREADORES DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 26 de novembro de 1973 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 21.659,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 07 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.171,84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 24 de outubro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 24.940,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 16 de outubro de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 16 de outubro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA SAUDADE DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 03 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 25 de julho de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 174.110,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 22 de junho de 1973 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE REBOQUE PARA TRANSPORTE DE CARNE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 25 de maio de 1973 Ementa: REVOGA A LEI Nº 213, DE 18 DE ABRIL DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 25 de maio de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE AS QUADRAS 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 10 de maio de 1973 Ementa: CONVÊNIO COM A BIAGONIA PARA 30 TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 26 de abril de 1973 Ementa: APROVA PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 26 de abril de 1973 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 18 de abril de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE OS LOTES 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 20 de março de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 20 de março de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA BOA VISTA, DESTA CIDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 02 de março de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 26 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 01 de novembro de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de outubro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 24 de outubro de 1972 Ementa: AUMENTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 09 de outubro de 1972 Ementa: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA ESCOLA PROFESSOR RAMALHO PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 30 de setembro de 1972 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 23 de agosto de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DOAR TERRENO, NA PRAIA DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 19 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 16 de junho de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A FIRMA ESTALEIRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 11 de maio de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 10 de maio de 1972 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DE CAMBOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 10 de maio de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 19 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, A FAZER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 27 de março de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO A SUNAMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 18 de fevereiro de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A POLINAVE S/A, ARTEFATOS PLÁSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 03 de novembro de 1971 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADE CABEDELENSE AO INDUSTRIAL GUILHERME CAMPÊLO RABAY, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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