SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 162, de 04 de março de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR 6.042 (SEIS MIL E QUARENTA E DUAS) AÇÕES DA PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 23 de fevereiro de 1970 Ementa: AUMENTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 15 de janeiro de 1970 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 30 de dezembro de 1969 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 27 de dezembro de 1969 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. HUGO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 27 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O ABATIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 27 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 13.900,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 05 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO NO IMPOSTO PREDIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 05 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO NO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 05 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 17 de novembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 25 de setembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCR$ 18.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 25 de setembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 18 de setembro de 1969 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 03 de setembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, A FAZER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 20 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES, CANCELAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 17 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO, A TÍTULO ONEROSO, COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, PARA ATENDER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA CIDADE DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 17 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 31 de julho de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 31 de julho de 1969 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 29 de julho de 1969 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA NOTURNA DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 08 de maio de 1969 Ementa: CRIA MENSÁRIO OFICIAL DE CABEDELO (MOC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 07 de abril de 1969 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PODER LEGISLATIVO E OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 04 de março de 1969 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 04 de março de 1969 Ementa: PROÍBE VENDAS DE PONTOS COMERCIAIS NO MICRO MERCADO E MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 04 de março de 1969 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES POPULARES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 27 de fevereiro de 1969 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO NO SÍTIO DOS MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 30 de dezembro de 1968 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 18 de dezembro de 1968 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 18 de dezembro de 1968 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 04 de novembro de 1968 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 04 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 04 de novembro de 1968 Ementa: RESTAURA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 30 de dezembro de 1967 Ementa: ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 27 de novembro de 1967 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E E INCORPORA VIA PÚBLICA ÀS QUADRAS 40 E 41 DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 27 de novembro de 1967 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 06 de setembro de 1967 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CONASA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 06 de setembro de 1967 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AS FESTIVIDADES DO DIA 7 DE SETEMBRO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 19 de agosto de 1967 Ementa: CONCEDO AUXÍLIO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA PARÓQUIA DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 25 de julho de 1967 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR MATERIAL DE PROTEÇÃO PARA O COVEIRO DO CEMITÉRIO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 21 de julho de 1967 Ementa: REVOGA A LEI Nº 90, DE 31 DE MAIO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL E ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS PRODUTOS DE TEONE MOINHOS DO BRASIL S.A - COMERCIAL INDUSTRIAL AGRÍCILA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 18 de julho de 1967 Ementa: PÕE EM VIGOR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 31 de dezembro de 1966 Ementa: ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO PEDRO DE FIGUEIRÊDO O PARQUE INFANTIL SITUADO À PRAÇA GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 13 de agosto de 1966 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 13 de agosto de 1966 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER UMA RURAL WILLYS, MODELO 64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 25 de julho de 1966 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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