SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.478, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais que ocorram em seus interiores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Direto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de animal de assistência emocional no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 25 de abril de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Mãe Atípica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 25 de abril de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.847, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.847, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.472, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de patrocínio de entidades de direito privado ao Poder Executivo Municipal, para a realização de projetos ou eventos públicos, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.534, de 15 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.471, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Amigo das Árvores e da Natureza”, no Município de Cabedelo, dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “Josefa Dantas Pinheiro”, a atual Rua Projetada 08, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “Manuel Dantas Pinheiro”, a atual Rua Projetada 07, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “José Donato Braga Filho”, a atual Rua Projetada 06, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, visando atender as despesas necessárias para funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) deste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.118, de 17 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.464, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a Transposição, o Remanejamento Total ou Parcial ou a Transferência de Dotações Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Cultura nas Praças” no âmbito municipal de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Anual de Divulgação dos Direitos das Gestantes, Parturientes e Puérperas no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha “Semana do Sorriso”, destinada à promoção da saúde bucal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Não deixe seu pet no carro” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Alerta no Carro: Seu filho depende de você” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização das Instalações Elétricas em Eventos de Rua Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 09 de abril de 2025 Ementa: Reconhece o Grupo Cultural “Batucada Drink Folia Sambareggae”, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui o Mês da Saúde Mental Materna, denominado “Maio Furta-Cor”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 274, de 09 de abril de 2025 Ementa: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais para Brasilia-DF, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 03 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da Gratificação de Produtividade para o Cargo Efetivo de Topógrafo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Bombeiro Civil da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025 Ementa: Reajusta o vencimento-base dos servidores ocupantes do Quadro Efetivo da Guarda Metropolitana da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.452, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com as Emendas Impositivas n° 020/2024, 312/2024 e 443/2024 - da Secretaria de Desenvolvimento e da Articulação, do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Emenda Impositiva n° 162/2024 - da Secretaria de desenvolvimento e da articulação, do estado da paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025
Resolução nº 273, de 12 de março de 2025 Ementa: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, em Natal (RN), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui o dia 31 de outubro como Dia da Proclamação do Evangelho no âmbito municipal de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal dos Aposentados e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único do art. 2° da Lei n° 2.063, de 20 de marco de 2020, que trata da Gratificação de Atividade de Plenário - GAP, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de março de 2020
Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.061, de 20 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.387, de 03 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Programa Reforma Legal, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.557, de 07 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o incentivo financeiro da qualidade da APS e regulamenta a utilização dos recursos do componente da qualidade, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, conforme a Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e da outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025
Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei n° 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 86, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 86, de 28 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.441, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera as atribuições do Cargo Efetivo de Auxiliar Legislativo - Símbolo PL-NB-3.1 e extingue o Cargo Efetivo de Segurança Parlamentar - Símbolo PL-NB-3.1, ambos do Quadro De Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), de que trata a Lei n° 1.519/2011, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.029, de 21 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.438, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-7, CDG-8, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 272, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Cria a Retribuição pelo Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa - RAAL, na forma que especifica Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Resolução nº 271, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga os incisos I e II, e o § 2° do art. 3° da Resolução n° 259/2023, que trata da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Selo “Amigo do Autista” no Município de Cabedelo/PB e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Marcha para Jesus", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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