SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.411, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.399, de 27 de junho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 88/2024 - Código Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo - PB, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.409, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 266, de 30 de julho de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo PB), para representar a edilidade em Brasília - DF, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 443/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 162/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 020/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.401, de 01 de julho de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 28 de junho de 2024 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, com sede no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.392, de 02 de maio de 2024, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.397, de 27 de junho de 2024 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 27 de junho de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Resolução nº 265, de 26 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bem móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 264, de 26 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), nos termos do art. 41 § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 263, de 05 de junho de 2024 Ementa: Altera o inciso VI do art. 3º da Resolução nº 259/2023, que trata da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.396, de 16 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 16 de maio de 2024 Ementa: Denomina de Espaço Social e Cultural “Hermes do Nascimento”, a área externa “Solarium” da nova sede da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 09 de maio de 2024 Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 262, de 08 de maio de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 02 de maio de 2024 Ementa: Institui o Programa de fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam pessoas com deficiência no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito municipal, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024
Lei Complementar nº 91, de 02 de maio de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.391, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares, de internação coletiva do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.390, de 15 de abril de 2024 Ementa: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cabedelo/PB – PMGIRS, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 15 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.384, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 15 de abril de 2024 Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 79, da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.388, de 08 de abril de 2024 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco “As Donzelas da Beira do Cais”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.386, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 - Legislatura 2025/2028 - e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.385, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.384, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da Remuneração de Gratificação por Produtividade e Desempenho Operacional - RGPDO, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de Assessor de Suporte Operacional e Assessor de Suporte Logístico no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.383, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a equiparação salarial do cargo de Intérprete de Libras ao salário base do cargo de Professor, ambos pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria de Educação do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 03 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.290, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.381, de 27 de março de 2024 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo/PB, o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS aos servidores que especifica, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.380, de 27 de março de 2024 Ementa: Denomina o prédio público da nova sede própria da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e o recinto do plenário e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 21 de março de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio à atleta cabedelense Thalita Soares dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.378, de 21 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.735, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 21 de março de 2024 Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 261, de 20 de março de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 20 de março de 2024 Ementa: Institui o Código de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 28 de agosto de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2025
Lei Complementar nº 87, de 19 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.377, de 18 de março de 2024 Ementa: Denomina de Rua Antônio Vieira da Silva o trecho entre a Quadra 225 e a linha ferroviária, do Prolongamento Jardim Atlântico II, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 15 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.725, de 13 de novembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.992, de 04 de julho de 2019, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.725, de 13 de novembro de 2014

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