SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.029, de 21 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.438, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-7, CDG-8, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Selo “Amigo do Autista” no Município de Cabedelo/PB e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Marcha para Jesus", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Desenvolver Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o "caput" do art. 3° da Lei n° 1.037, de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 2.430, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com a manutenção das atividades previdenciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa Ronda Maria da Penha no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Cabedelo e o Comitê Gestor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece regras para utilização e ocupação de áreas públicas situadas na faixa de areia das praias do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 2.259/2023, que dispõe sobre o 13° salário e férias dos vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.423, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo - Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.422, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.421, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.089, de 28 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.420, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.737, de 16 de janeiro de 2015 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.097, de 27 de janeiro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.591, de 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.419, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com o Contrato de Repasse nº1073069-99/2020-905602, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Rua dos Milagres, localizada no Loteamento Parque Esperança, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 2.260. de 16 de fevereiro de 2023 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.179, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.416, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a manutenção das atividades previdênciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 10 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Avenida Gervásio Bezerra Fernandes, a atual Aveninda 30, início do Lote 01 e término no Lote 02, da Quadra 97, localizada no Loteamento Verdes Mares, no Bairro do Amazônia Park, nesta cidade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, parte da Rua Firmo Paulo, localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda nº 202442700005/Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.399, de 27 de junho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.409, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 443/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 162/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 020/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.401, de 01 de julho de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 28 de junho de 2024 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, com sede no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019 Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.392, de 02 de maio de 2024, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.397, de 27 de junho de 2024 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.396, de 16 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 16 de maio de 2024 Ementa: Denomina de Espaço Social e Cultural “Hermes do Nascimento”, a área externa “Solarium” da nova sede da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 09 de maio de 2024 Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 02 de maio de 2024 Ementa: Institui o Programa de fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam pessoas com deficiência no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito municipal, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 2.391, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares, de internação coletiva do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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