SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.361, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com a informação de que é permitida a entrada de garrafas de água para o uso pessoal em shows e eventos no Município de Cabedelo/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.360, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.359, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura – Cultura Viva, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Adota a educação em tempo integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.356, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.355, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera os Anexos IV, VIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIV, XXXI, XXXV, XLI, XLVI, XLVIII, L, LIV, LXVIII, LXXI, da Lei nº 2.275/2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.354, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.353, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.337, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.351, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.350, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Cabedelense de Escritores e Poetas - SCEP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.349, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com os recursos do precatório do FUNDEF (Sentenças Judiciais), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.348, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.538, de 15 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.345, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.344, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da gratificação de produtividade para integrantes da categoria funcional de Analista de Projetos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.342, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.341, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 2.048/2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.340, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Filantrópicas ou Beneficentes que receberem recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Cabedelo, a divulgarem anualmente o balanço financeiro na forma que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.339, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Florescer Ativamente-AFA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.338, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.309, de 11 de julho de 2023 (LDO 2024), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.337, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece normas para o requerimento e emissão de Autorização Temporária para realização de eventos no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Sistema de Gestão de Unidades Públicas Municipais direcionadas ao Beneficiamento de Pescado - SGMUBP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.327, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com recursos das Emendas Impositivas nº 051, 330 e 370 de 2023, do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Altera o § 1º, do artigo 6º, da Lei 2.083/2020, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da destinação da Avenida Mar Mediterrâneo, Intermares, Setor 04, Cabedelo/PB, para caracterizá-la como área verde/praça, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Programa Cresce Pesca no âmbito do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Parque Turístico Municipal da Praia de Jacaré, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de Djalma Marinho Cabral a praça localizada no bairro de Intermares, Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a construção da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Cabedelo, institui o abono provisório aos profissionais da educação efetivos que participarão da elaboração da proposta, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar e o Programa Municipal de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino deste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de Rua José Januario de Oliveira a atual Via Coletora 02, localizada no Loteamento Stephane Palhano neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.322, de 12 de setembro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Educação para o Trânsito no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Cultural, referente à Lei Complementar nº 195/2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Reconhece o Jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na quantia de R$ 480.906,00 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e seis reais), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do Piso Salarial Nacional aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.318, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.711, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Centro de Recuperação Feminina Missão Resgate, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, que “Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, de que trata o art. 167 da Lei nº 523/89, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Academia Estudantil Cabedelense Infantojuvenil de Artes e Letras-Litorânea – AECIJAL-Litorânea, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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