SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 823, de 03 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE "GOVERNADOR ANTÔNIO MARIZ" O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ÀS EMPRESAS QUE CONSTROEM CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO A REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS, COMO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 76, DA LEI Nº 372/1980, MODIFICADO PELA LEI Nº 585/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), LEI MUNICIPAL Nº 307/1977, NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DE CABEDELO, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA OLGA BRITO DOS SANTOS A RUA PROJETADA QUE SE INICIA NA TRAV. SOLON LOPES MENDONÇA E TERMINA NA RUA BENEDITO SOARES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JÚLIA FERREIRA DA SILVA A ATUAL TRAVESSA MIGUEL SILVINO TOMAZ, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 29 de novembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA MAURÍLIO ALENCAR CAVALCANTE A AVENIDA CANAL ENTRE A QUADRA LXXIII À LXXXII, DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, NOS LIMITES ENTRE CABEDELO E JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 29 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 29 de novembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 (CAPUT) E 18 (INCISO IX), DA LEI N. 867/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 42, de 27 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/93, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 3, de 01 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 806, de 20 de outubro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO CÂNDIDO LINS, QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA SOLON LOPES DE MENDONÇA E TERMINA NA RUA DESAMBARGADOR MANOEL FELICIO PINTO, NO LOTEAMENTO VILLA MARES NO BAIRRO DE MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 20 de outubro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SÃO JOÃO BATISTA A RUA DA QUADRA 03 LOTE 16 AO 30, QUADRA 04 LOTE 01 AO 15 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA RAUL SEIXAS A RUA DA QUADRA 14, LOTE 13 AO 18 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS ORQUÍDEAS A RUA DA QUADRA 13, LOTE 10 AO 18 E QUADRA 13, LOTE 02 AO 07 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO ALVES DA CUNHA A RUA DA QUADRA 14, LOTE 01 AO 19, NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA MARGARIDA MARIA ALVES A RUA DA QUADRA 04 QUE TEM LIMITE COM A QUADRA 08, E AO NORTE COM A QUADRA 07, NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA NOVA ESPERANÇA A RUA DA QUADRA 01, LOTE 26 AO 50 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA CELESTE MIRANDA A RUA DA QUADRA 07, LOTE 02 AO 11 NO PARQUE ESPERANÇA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO DE SOUZA ROCHA A VIA PRINCIPAL DA PRAIA DE JACARÉ NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA ASCENDINO ANSELMO RODRIGUES, A RUA DA QUADRA 07, LOTE 21 AO 40, QUADRA 12, LOTE 07 AO 11, QUADRA 13, LOTE 01 AO 09 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO MAXIMIANO A RUA DA QUADRA 03, LOTE 01 AO 15, NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINADA A RUA AYRTON SENNA A RUA DA QUADRA 08, LOTE 11 AO 17, QUADRA 05, LOTE 10 AO 30, QUADRA 09, LOTE 02 AO 06 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINADA DE RUA JOSÉ RUBENILDO DA SILVA A RUA QUADRA 01, LOTE 01 AO 26 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 14 de setembro de 1995 Ementa: ALTERA A LEI N. 523/89, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 14 de setembro de 1995 Ementa: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 24 de agosto de 1995 Ementa: Convoca o Presidente da Câmara para substituir provisoriamente o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 41, de 09 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 38/95, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTES DO PODER LEGISLATIVO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 40, de 09 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/93, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 28 de julho de 1995 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 21 de julho de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 12 de julho de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, SEUS INCISOS E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 687/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 06 de julho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 29 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, CONFORME INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 21 de junho de 1995 Ementa: DENOMINA DE "VIA LITORÂNEA CLEANTHO DE PAIVA LEITE" A ATUAL VIA LITORÂNEA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 39, de 19 de junho de 1995 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS MIRANDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA EDISON ATAIDE DE LIMA A ATUAL TRAVESSA DA SAUDADE, COMPREENDIDA ENTRE A RUA JOÃO MACHADO E A RUA ARTHUR GOMES MOREIRA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA HILDA DE MATOS SOUSA A ATUAL 2º TRAVESSA NILA ROCHA E A RUA JOVINIANO DE BRITO, NESTE CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS A ATUAL SECRETARIA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIZ AMARO DA COSTA A TRAV. SÃO PEDRO QUE SE INICIA NA RUA MIGUEL SILVINO TOMAZ E TERMINA NA RUA SANTA LUCIA NO B. DE MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO A PRIMEIRA TRAVESSA DA VILA MARIA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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