SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 674, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA LUIZA DE FRANÇA SILVA A TRAVESSA ANTONIO M. CARDOSO NO LOTEAMENTO SANTA CLARA NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 20 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 16 de novembro de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 16 de novembro de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 11 de novembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CABEDELENSE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 09 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 08 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA ELEVAÇÃO NO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ÍTEM III, DA LEI Nº 643/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 06 de outubro de 1992 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 635/91, MODIFICADO PELA LEI Nº 658/92 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 515/89, MODIFICADO PELA LEI Nº 573/90 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 23 de setembro de 1992 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB PARA A LEGISLATURA 1993/1996, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 23 de setembro de 1992 Ementa: Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 1993/1996, e adota providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 16 de setembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL GERAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 16 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 09 de setembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 02 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 01 de setembro de 1992 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 08 de julho de 1992 Ementa: REVOGA E RESTABELECE RESOLUÇÕES ATINENTES A REMUNERAÇÃO DOS SRS. VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 04 de junho de 1992 Ementa: ADAPTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 28 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 21 de maio de 1992 Ementa: CRIA O CENTRO DE LAZER DO IDOSO DE CABEDELO - CLIC E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 21 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 20 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de maio de 1992 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senador Raimundo Lira e toma outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 19 de maio de 1992 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 635/91, QUE O INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 04 de maio de 1992 Ementa: INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 04 de maio de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PONTA DE MATO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIA FERNANDES DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA PROJETADA 12, COM INÍCIO NO TERRENO DA PORTOBRÁS E TÉRMINO NO LOTEAMENTO JARDIM JERICÓ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA KARINA ZAGEL MENDONÇA, A RUA SETE LOCALIZADA EM CAMBOINHA III COM INÍCIO NA BR 230 E TÉRMINO A BEIRA-MAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PAULINO SERRANO, A AV. PRINCIPAL DO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS NO TRECHO ENTRE O CONJUNTO JULITA ALMEIDA E O MOINHO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA AUGUSTO FIRMINO PAULO, A VILA MARES COM SEU INÍCIO NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (BR-230) E SEU TÉRMINO COM A AV. ATLÂNTICA (PRAIA FORMOSA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 10 de abril de 1992 Ementa: CRIA O DISTRITO DO POÇO, DESTE MUNICÍPIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 10 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 01 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 30 de março de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO E REAJUSTE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 30 de março de 1992 Ementa: CRIA O NÚMERO DE VAGAS, POR CATEGORIA FUNCIONAL, PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 27 de março de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 25 de março de 1992 Ementa: DEFINE OS CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA UNIFORMES, PREVISTOS NO ARTIGO 70, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 23 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CAPAZIA, QUANDO ESSA OPERAÇÃO ENVOLVER A MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de janeiro de 1992 Ementa: Fixa o número de Vereadoress da Câmara Municipal de Cabedelo para a Legislatura seguinte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 08 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO,ESTADO DA PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 11 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CRIADO PELA LEI Nº 568/90, ESTRUTURA-O, CRIA CARGOS PARA SEU FUNCIONAMENTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de dezembro de 1991 Ementa: Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Cabedelo, relativas a Inspeção Especial do TCE, envolvendo o período de 1º de janeiro a 04 de abril de 1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE EMBARQUE DE MELÃO, NO PORTO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ANCIÕES MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Lauro Victor de Barros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de dezembro de 1991 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Teotonio Veras Rezende, e toma outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 28 de novembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE EQUIPE FAMILIAR DO CONJUNTO RENASCER III, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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