SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 637, de 28 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 28 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 27 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA BENEDITO SOARES DA SILVA, A TRAVESSA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, COM SEU INÍCIO NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (BR 230) E SEU TÉRMINO NA AVENIDA ATLÂNTICA (PRAIA FORMOSA) NO BAIRRO DE MONTE CASTELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 26 de novembro de 1991 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDO NO ÂMBITO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 20 de novembro de 1991 Ementa: CRIA A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 18 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABEDELO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 06 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ÍTEM III, DA LEI Nº 580/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 01 de novembro de 1991 Ementa: ALTERA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 23 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 22 de outubro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO, À AVENIDA PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, COM SEU INÍCIO NA BR-230 E SEU TÉRMINO NO RIO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 17 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 03 de outubro de 1991 Ementa: DENOMINA O CARTÓRIO ELEITORAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 03 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 26 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, A 4ª RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, COM INÍCIO NA AVENIDA CAROLINO CARDOSO, LIMITANDO-SE COM AS QUADRAS 16 E 17 DO LOTEAMENTO PRAIA MAR E PARTE DO LOTEAMENTO VITORINO CARDOSO E LOTEAMENTO LEONOR VIANA, COM TÉRMINO NO LOTEAMENTO LEONOR VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 26 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DO RAMO CARVALHO, A 3ª RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, COM SEU INÍCIO NA AVENIDA CAROLINO CARDOSO, LIMITANDO-SE COM AS QUADRAS 17 E 18 DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, PARTE DO LOTEAMENTO VITORINO CARDOSO E LOTEAMENTO LEONOR VIANA, COM SEU TÉRMINO DO NO LOTEAMENTO LEONOR VIANA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 26 de setembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE JACARÉ (SOAJE) CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 26 de setembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JARDIM MANGUINHOS, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 26 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABEDELO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 23 de setembro de 1991 Ementa: ALTERA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 28 de agosto de 1991 Ementa: DEFINE O LOCAL DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO Nº 180, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 31 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS E, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 30 de julho de 1991 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 26 de julho de 1991 Ementa: DÁ NOVA NOMENCLATURA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 20 de junho de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 185, DA LEI 523/89, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 20 de junho de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 186, DA LEI Nº 523/89 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 20 de junho de 1991 Ementa: CRIA O DISTRITO DO RENASCER, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 19 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 21 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 21 de maio de 1991 Ementa: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 21 de maio de 1991 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 20 de maio de 1991 Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1991, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - SÍMBOLOS CC.1, CC.2, CC.3, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 08 de maio de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE CAMALAÚ, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 30 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMBOINHA (ABC), E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 26 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTENEGRO, A ATUAL RUA BEIRA-MAR, COM SEU INÍCIO NA PRAÇA DO PESCADOR, COM O TÉRMINO NO MURO DA BRASIL-GÁS, NORTE GÁS BUTANO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de abril de 1991 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Ten-Cel da PM. Francisco Vieira de Freitas, e toma outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 23 de abril de 1991 Ementa: ALTERA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA IVANILDA PINTO RAMALHO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 15 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR GUARDA MUNICIPAL DO SEXO MASCULINO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEDELO - ADEC - E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO MIGUEL, A SEGUNDA TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ BATISTA, QUE LIMITA-SE DE UM LADO COM O MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DE CABEDELO, DO OUTRO LADO COM AS CASAS QUE DÃO OS FUNDOS PARA A RUA SIQUEIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ZUILA DE ARAÚJO MATOS, A RUA PROJETADA 15, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, TENDO SEU INÍCIO COM A RUA PROJETADA 05 E O SEU TÉRMINO COM A RUA 07, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 08 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DIOMAR MAIA DE SALES PONTES, A RUA PARALELA A AVENIDA ATLÂNTICA, QUE SE INICIA NO LOTEAMENTO MÁRIO ROSAS E TEM O SEU TÉRMINO NO LOTEAMENTO D'ELLA MAIRE, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 04 de abril de 1991 Ementa: FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL DE CABEDELO (AACC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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