SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.210, de 04 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Ação Governamental e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.209, de 25 de abril de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.049/2019, cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMDEC, extingue a Coordenadoria Executiva Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cabedelo – CEMPDEC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.208, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal “Adote uma Praça” no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.207, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.206, de 12 de abril de 2022 Ementa: Denomina de Pedro Florentino da Silva, a praça situada no bairro de Ponta de Campina, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.205, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa de Mediação Escolar nas escolas da Rede Pública Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.204, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa de Conscientização de Combate à Gravidez na Adolescência no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.203, de 29 de março de 2022 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, a arte feita com “Escama de Peixe”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.202, de 29 de março de 2022 Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artíficio com estampidos, assim como quaisquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.201, de 29 de março de 2022 Ementa: Institui o Dia da Academia Cabedelense de Ciência, Artes e Letras-Litorânea Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.200, de 23 de março de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos Servidores do Quadro Efetivo Ocupantes dos Cargos de Motorista e Condutor Socorrista da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.199, de 16 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.198, de 10 de março de 2022 Ementa: Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.049/2019, cria a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria a Secretaria Municipal de Ação Governamental, extingue o cargo de Assessor Geral de Ação Governamental, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 2.196, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores do Quadro Efetivo ocupantes dos cargos de Fiscais de Transportes e Agentes de Trânsito Municipal da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.195, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.194, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o Anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.193, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 que "Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.192, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores do Quadro Efetivo ocupantes dos cargos de Guarda Metropolitano da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.191, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Bento Francisco de Medeiros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.190, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Radialista Airton da Silva (Airton José), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.189, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida André Andrade da Silva, a atual Avenida 19 - início no Lote 01 da Quadra 85 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.188, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Edinaldo Inácio de Freitas, a atual Avenida 29 - início no Lote 01 da Quadra 96 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.187, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Severina Sobral da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Rua Severina Almeida de Medeiros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.185, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Francisco Paulo Cosentino Sorrentino, a atual Avenida 28 - início no Lote 01 da Quadra 95 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.184, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Cláudio Paulo Maciel, a atual Avenida 27 - início no Lote 01 da Quadra 94 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Mostra Cultural Saberes e Fazeres de Cabedelo e do Prêmio de Mérito e Inovação Cultural – Cultura Viva no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.183, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.025/2001, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.182, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o valor da simbologia CAS-1, constante no Anexo II da Lei nº 2.049, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.181, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o Exercício de 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.180, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, para o Salário Mínimo – Piso Nacional 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.179, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.178, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Denomina as Ruas Projetadas do Lot. Jardim Atlântico (Parte II e prolongamentos nos bairros Jardim Camboinha e Recanto do Poço), as Vias Locais do Lot. Praia Mar no Bairro do Poço, as Vias Locais e Via Coletora do Lot. Morada Nova no Bairro Parque Esperança, as Avenidas dos Lot. Jardins Alfa, Beta e Gama no Bairro Jardim América, a Avenida 10 do Lot. Parque Esperança no Bairro Renascer neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.177, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.176, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cabedelo/PB para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.175, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina as atuais Via Local 15 com início no Lote 07 da Quadra 23 e término no Lote S/D da mesma Quadra, localizada no Bairro do Poço; a atual Avenida 03 do Lote Jardim Gama - com início no Lote B da Quadra 04 e término no Lote 01 da Quadra 10, localizado no Bairro Jardim Américo; a atual Avenida 04 do Lot. Jardim Gama- com início no Lote C da Quadra 05 e término no Lote 01 da Quadra 12, localizado no Bairro Jardim Gama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.174, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de palestras, seminários e outras atividades afins sobre prevenção ao abuso de álcool, tabáco e drogas alucinógenas como parte do projeto pedagógico dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.172, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Amparo Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos de Pai e Mãe devido à Pandemia causada pela COVID-19 - Programa Órfãos da Covid-19, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.171, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de “Rua Eronildo Carlos dos Santos”, a atual Rua Via Local - com início no Lote 03 da Quadra 03 e término na Área Verde paralela à linha férrea, localizada no Bairro Jardim Camboinha, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.170, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Flávio de Oliveira, a atual Avenida 17-início no Lote 1A (com frente a Rua Mar do Caribe) da Quadra 8A e térmíno no Lote 1A da mesma Quadra (com frente a extensão da Avenida Cavalo Marinho), localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Marconi Dantas Ribeiro, a atual Avenida 20-início no Lote 2A (com frente a Rua Mar do Caribe) da Quadra 87 e térmíno no Lote 2A da mesma Quadra (com frente a extensão da Avenida Cavalo Marinho), localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.168, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Maria das Graças Gonsalves, a atual Avenida 22-início no Lote 01 da Quadra 89 e térmíno no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.167, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Estágio Não Remunerado no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 2.163, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito da saúde municipal de Cabedelo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade nos termos da Portaria nº 1.248/2013 do Ministério da Saúde e da Portaria Interministerial nº 1.618/2015, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021, para atender as despesas com investimentos em infraestrutura, com recursos oriundos da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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