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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 273, de 31 de dezembro de 1975
Ementa: DERROGA A LEI Nº 252/74, QUE FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS ESPECÍFICOS, EM SEU ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 272, de 07 de novembro de 1975
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SEGUNDA TRAV. PEDRO ALEIXO DE MOURA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 271, de 07 de novembro de 1975
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA DAS ARTÉRIAS DA PRAIA DE CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 270, de 07 de novembro de 1975
Ementa: DENOMINA DE RUA MARCIA TRAVASSOS UMA DAS ARTÉRIAS DA PRAIA DE CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 269, de 31 de outubro de 1975
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 268, de 24 de outubro de 1975
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DO CANTINHO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 267, de 24 de outubro de 1975
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 24 de setembro de 1975
Ementa: REAJUSTA, PARA A ATUAL LEGISLATURA, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 266, de 03 de setembro de 1975
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER ABATIMENTO 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 265, de 05 de julho de 1975
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DO ITARARÉ DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 264, de 05 de julho de 1975
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 2, de 30 de junho de 1975
Ementa: Fixa subsídios do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 1, de 30 de junho de 1975
Ementa: Fixa subsídios do Prefeito Municipal e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 262, de 22 de maio de 1975
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 261, de 22 de maio de 1975
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA VISTA ALEGRE, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 260, de 22 de maio de 1975
Ementa: MODIFICA O ANEXO III, EM SEU SÍMBOLO FG-6, DA LEI Nº 245, DE 06 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 259, de 15 de maio de 1975
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 263, de 09 de maio de 1975
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PARAÍBA, COM UMA ÁREA DE 5.832M², À INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - INORPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 258, de 24 de abril de 1975
Ementa: REGULA O ART. 177, DO TÍTULO III, DA LEI Nº 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 257, de 18 de abril de 1975
Ementa: REVOGA A LEI Nº 235/73, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 255, de 18 de abril de 1975
Ementa: REVOGA A LEI Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MENSÁRIO OFICIAL DE CABEDELO - MOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 256, de 12 de abril de 1975
Ementa: MODIFICA, EM PARTE, A LEI Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973, EM SEUS I, II E III, DO ARTIGO 3º §1º QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 254, de 08 de março de 1975
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 253, de 04 de janeiro de 1975
Ementa: INSTITUI UM ABONO DE EMERGÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO), AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 248, de 05 de dezembro de 1974
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 Texto Original |
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Lei Ordinária nº 252, de 02 de dezembro de 1974
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 251, de 02 de dezembro de 1974
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 250, de 02 de dezembro de 1974
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 249, de 02 de dezembro de 1974
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 227 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 247, de 17 de agosto de 1974
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 246, de 17 de agosto de 1974
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA BORBOLETA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 245, de 06 de julho de 1974
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 244, de 06 de julho de 1974
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 243, de 15 de junho de 1974
Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ADERBAL PIRAGIBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 242, de 27 de abril de 1974
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 241, de 27 de abril de 1974
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A TERCEIRA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 240, de 27 de abril de 1974
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ORA CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, EM CONVÊNIO COM ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 239, de 12 de fevereiro de 1974
Ementa: MODIFICA O ITEM I E II DO ARTIGO 150, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI Nº 226, DE 07/11/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 238, de 12 de fevereiro de 1974
Ementa: MODIFICA O ITEM 01 DA TABELA 09, PARA LICENÇA DE ABATE DO GADO, DE QUE TRATA A LEI 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 237, de 12 de fevereiro de 1974
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 236, de 27 de dezembro de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE JUIZADO DE MENORES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 235, de 27 de dezembro de 1973
Ementa: DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 234, de 27 de dezembro de 1973
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 227, de 27 de dezembro de 1973
Ementa: APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 233, de 24 de dezembro de 1973
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 232, de 04 de dezembro de 1973
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA BORBOLETA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 231, de 26 de novembro de 1973
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 230, de 26 de novembro de 1973
Ementa: ISENTA VEREADORES DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 229, de 26 de novembro de 1973
Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 228, de 26 de novembro de 1973
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 21.659,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |