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Estabelece prioridade de atendimento aos funcionários da Guarda Metropolitana de Cabedelo, bem como aos da Secretaria de Mobilidade Urbana, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa em estabelecimentos comerciais, incluindo na rede bancária e assemelhados no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente

Altera os “caputs” dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 – Biênio 2023/2024, e dá outras providências

Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências

Institui o Programa Educador Social Voluntário, e dá outras providências

Altera o art. 5º, da Lei nº 2.018/2019, e dá outras providências

Altera o art. 19 da Lei nº 630/1991, e dá outras providências

Autoriza a concessão de patrocínio à atleta cabedelense Thalita Soares dos Santos, e dá outras providências

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígio de violência e maus-tratos contra pessoas com deficiências e idosas

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com o Convênio nº 000077/2021-MMA, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências

Institui, no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, a Festa da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré no primeiro final de semana em que ocorre o pico da maré baixa no mês de janeiro, e dá outras providências

Institui o Semanário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cabedelo-PB, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.292, de 30 de maio de 2006, e dá outras providências

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down

Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dá outras providências

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cabedelo, estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Cabedelo/PB

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, e dá outras providências

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências

Reconhece os(as) portadores(as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Cabedelo

Institui, no Município de Cabedelo, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta

Altera o Anexo Único da Lei nº 1.715/2014, que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências

Institui a campanha do Mês Abril Laranja, dedicado à prevenção da crueldade contra os animais

Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências

Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde, nas unidades básicas de saúde (UBS) e dá outras providências

Altera os Anexos VIII e LIV da Lei Municipal nº 2.275, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, “Grau”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito municipal e dá outras providências

Cria regras de segurança para posse ou condução responsável de cães na via pública de Cabedelo, e dá outras providências

Denomina de Rua José Januário de Oliveira, e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Padroeiro Sagrado Coração de Jesus como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Cabedelo/PB

Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Homero Almeida do Couto Neto, e dá outras providências

Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Douglas Pereira de Lima, e dá outras providências

Autoriza a concessão de subvenção social ao Miramar Esporte Clube, e dá outras providências

Institui o Dia do “Aviva Renascer”, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.237, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 963, de 25 de outubro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 2.091, de 28 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista em espaços públicos

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cabedelo - Exercício de 2023, para atender a despesa com a desapropriação do imóvel para construção da Clínica de Bem-Estar Animal, e dá outras providências

Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740 de 15 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”, e dá outras providências

Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Projeto Carteira Solidária, e dá outras providências