Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências

Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental II

Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da gratificação de produtividade para integrantes da categoria funcional de Analista de Projetos, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 2.048/2019, e dá outras providências

Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com a informação de que é permitida a entrada de garrafas de água para o uso pessoal em shows e eventos no Município de Cabedelo/PB

Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências

Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências

Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências

Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências

Institui o Plano Municipal de Cultura – Cultura Viva, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, e dá outras providências

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.337, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com os recursos do precatório do FUNDEF (Sentenças Judiciais), e dá outras providências

Adota a educação em tempo integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Altera os Anexos IV, VIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIV, XXXI, XXXV, XLI, XLVI, XLVIII, L, LIV, LXVIII, LXXI, da Lei nº 2.275/2023, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Cria requisitos, atribuições e estabelece carga horária para os cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas, que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cabedelo, e dá outras providências

Institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Cria Comissões de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo para dirigir-se à Toritama/PE, e dá outras providências

Cria Comissões de Representação na Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências

Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo para dirigir-se à Recife/PE, e dá outras providências

Cria a Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar, e dá outras providências

Revoga o inciso VII, do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Extraordinária de 26/01/2023, das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 001/2023 - Do Prefeito Municipal - Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências ; e Projeto de Lei nº 002/2023 - Do Prefeito Municipal - Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de simbologia CDG-9 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências

Solicitar ao Prefeito Municipal desapropriar seis lotes no Loteamento Jardim Camboinha (Lotes 01, 02, 03, 13, 14 e 15 da Quadra 33) para a construção de uma praça poliesportiva no bairro, que carece de espaço para recreação e lazer

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde, junto ao Centro de Zoonoses, realizar um estudo para realização de mutirões de suporte e castração a cães e gatos em cada bairro de Cabedelo, iniciando pelo de Santa Catarina

Solicitar ao Prefeito Municipal estudar a construção de casas populares a serem adquiridas pelos funcionários e servidores efetivos da Prefeitura, a partir de financiamento próprio, na modalidade de empréstimo consignado diretamente junto à prefeitura

Solicitar ao Prefeito Municipal a inclusão, no Programa Pavimenta Cabedelo, das Ruas João Clementino Gomes, Raul Seixas, José Rubenildo da Silva e Cândida Miranda, no Renascer

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura realizar, em caráter de urgência, serviço de restauração estrutural da Praça da Rodinha, na Rua Siqueira Campos, em Camalaú

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Assistência Social providências no sentido de estudar a possibilidade e viabilidade em adotar Programa que venha auxiliar famílias carentes do município, com apoio financeiro, para que possam realizar construções, reformas e serviços de manutenção em suas residências; bem como que tal programa seja integrado anualmente no organograma da Secretaria de Assistência Social

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura a poda de árvores, capinação e pintura de meios-fios na Praça dos Pescadores, na Praia do Miramar

Solicitar a Secretaria de Mobilidade Urbana a demarcação asfáltica bem como a sinalização dos quebra-molas existentes na Rua Bel. Cláudia Ruth Braga Pereira, no Loteamento Jardim Jericó, em Camboinha

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Infraestrutura, de Controle de Uso e Ocupação do Solo e de Planejamento Urbano e Habitação a construção de praça pública no Loteamento Jardim Camboinha em área da prefeitura ou, caso haja necessidade, desapropriar lote de propriedade particular

Realização de Sessão Especial sobre as obras de reforma do Parque Jacaré e suas consequências para os artesãos e comerciantes

Solicitar ao Prefeito Municipal e secretarias competentes a limpeza da Rua Prefeito Enivaldo Figueiredo de Miranda, em Ponta de Matos, com poda de árvores, capinação, retirada de entulhos e pintura de meios-fios

Solicitar ao Prefeito Municipal, em cumprimento a Lei Complementar 55/2015, notificar a Construtora Alliance para que execute a limpeza de terreno de sua propriedade, localizado na Av. Oceano Pacífico, ao lado do Condomínio Edf. Rio Uatumã, 72, em Intermares. Em caso de não atendimento do pleito, reque seja a limpeza executada pelo Município, que oportunamente cobrará o custeio da taxa de limpeza de terrenos baldios

Solicitar ao Prefeito Municipal, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e IPHAN solicitar estudo para verificação da possibilidade de abertura de acesso à praia, nas proximidades das Ruínas do Almagre, em Ponta de Campina

Solicitar a Secretaria de Infraestrutura e SEMOB efetuar um levantamento para instalação de lombadas na Rua Nossa Senhora Aparecida, em Jardim Camboinha

Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de reformar e revitalizar o Mercado Público de Cabedelo e o Mercado do Peixe, localizado na Rua Elizabeth Alves Galvão

Solicitar às Secretarias de Infraestrutura e de Esportes efetuar a reforma no campo localizado na Rua Anália de Morais, em Camboinha II, próximo à Creche Pequeno Príncipe, com conserto de telas de proteção, construção de sapatas ao redor e aterramento para evitar alagamentos no período de chuvas

Solicitar ao Superintendente do DNIT na Paraíba estudar a possibilidade de alteração do trânsito no acesso lateral do Assaí Atacadista, que com a duplicação ficou mão única, transformando-a em mão dupla. Caso não seja possível tal alteração, solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Mobilidade Urbana a iluminação, pavimentação e sinalização pelos fundos do referido atacadista até a saída da São Bráz S/A, possibilitando o acesso ao retorno da BR 230 para Cabedelo

Solicitar ao Prefeito Municipal a construção de uma Praça Pública no espaço configurado como área verde, no encontro da Rua Anchova com a Rua Marlim Azul, no Portal do Poço

Solicitar ao Prefeito Municipal reajuste do auxílio financeiro mensal oferecido às famílias cadastradas no Programa Alimentar Cabedelo, criado pela Lei nº 2.018, de 02/10/2019

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Mobilidade Urbana implementar placas indicativas de parada de ônibus no trânsito local do bairro do Renascer

Realização de Sessão Especial, no dia 02/03/2023, sobre o incentivo adicional, insalubridade e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, tendo como expositora convidada a Sra. Rosicleide da Silva Lima

Realização de Sessão Especial sobre questões referentes ao Porto de Cabedelo