Lei Complementar nº 6, de 14 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
1999
Data
14/07/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/07/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica