Emenda a LOM nº 24, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a LOM
Número
24
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adequa o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabedelo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica