Resolução nº 272, de 21 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
272
Ano
2025
Data
21/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria a Retribuição pelo Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa - RAAL, na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica