SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.703, de 22 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO AOS MÉDICOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 30 de abril de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO ADAPTA INSTITUIÇÃO DO FUNDERC, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 30 de abril de 2014 Ementa: REVOGA A LEI 1.655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 20 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL N° 168 DE 12 ABRIL DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 11 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, IMPLEMENTA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 11 de março de 2014 Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E HABITAÇÃO NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FUNDERC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, ALTERA O ANEXO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.13, DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA DOUTOR ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI A ATUAL RUA PROJETADA QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS PARQUE ESPERANÇA E PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.687, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: PRIORIZA O ATENDIMENTO AO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA NANCI CLARICE TOMAZONI A ATUAL RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO ALPHAMARES EM PONTA DE CAMPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% DAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SEREM OBRIGATORIAMENTE DOADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A INSCRIÇÃO DO CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL), NAS NOVAS DENOMINAÇÕES E REPOSIÇÕES DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA NO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO SEGURO A ATUAL VL- DO LOTEAMENTO CHÁCARA DA PRAIA, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O NOVEMBRO AZUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DO VEREADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DA NAU CATARINETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PARENTES, CÔNJUGES, E COMPANHEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, QUE TRATA O § 2° E 4° DO ART.133 DA LEI 523 DE 19 DE JUNHO DE 1989, ALTERADOS PELAS LEIS N° 1.214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 E 1.569, DE 11 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O QUATRIÊNIO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FALTO O ANEXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI N° 1.711/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 07 de outubro de 2013 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 23 de setembro de 2013 Ementa: CRIA DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS E CULTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AQUAVIÁRIO MARÍTIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DECLARA A NAU CATARINETA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO GOLEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 23 de setembro de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCA EMBARCADA DE CABEDELO - APEC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.E Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 16 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA A EMPRESA STM - SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGEM MECÂNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA A EMPRESA ATL - ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 04 de setembro de 2013 Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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