SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.503, de 03 de agosto de 2010 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 23 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 23 de julho de 2010 Ementa: ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL" PARA A ESCOLA LOCALIZADA NA PRAIA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 29 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 29 de junho de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DE SEU RESPECTIVO ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 29 de junho de 2010 Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 29 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS E/OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 29 de junho de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA ELVIRA GOMES DE OLIVEIRA A RUA LOCALIZADA ENTRE A VILA MARIANA E A RUA CLETO CAMPELO NO JARDIM BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 28 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 01 de junho de 2010 Ementa: ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE "CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I PORTO DA CIDADANIA" E "CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS CAPS AD-PRIMAVERA" PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LOCALIZADOS EM CAMALAÚ E NO CENTRO RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 21 de maio de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA NICANOR MARQUES DE SOUZA A ATUAL VIA LOCAL ENTRA AS QUADRAS 07 E 10, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 21 de maio de 2010 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO A DIABETES, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 12 de maio de 2010 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, CRIA E ALTERA NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 24 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA ALINE MARIA DE VASCONCELOS SILVA A ATUAL TRAVESSA SOLON DE LUCENA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 24 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA MILTON MACÊDO DA CRUZ A ATUAL AVENIDA 04, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 08 de março de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DE SEUS ANEXOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: ACRESCE A ALÍNEA "M" AO ARTIGO 1° DA LEI 1.380, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.292 DE 30 DE MAIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.401, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.471 E 1.477, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 22 de janeiro de 2010 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 18 de janeiro de 2010 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 18 de janeiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.427, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR A DÍVIDA ORIUNDA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIA, HONRAS E SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL DA SSMDC/GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA, JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL - SSMDC/GCM, A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA, JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL - A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DIS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DA DEFESA CIVIL/COMDEC DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 04 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 E REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, (REALIZAÇÃO DE EVENTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 30 de novembro de 2009 Ementa: REVOGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB XII, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 30 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI 1.194 DE 14 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 30 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DESTINADA À SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 30 de novembro de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA ARTHUR SANTOS VIANA O TRECHO DA ATUAL RUA JOÃO PIRES DE FIGUEIREDO, COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO DA RUA VEREADOR PEDRO AMÉRICO DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 18 de novembro de 2009 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4° DA LEI Nº 1.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 30 de outubro de 2009 Ementa: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 14 de outubro de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA MANOEL NÓBREGA FILHO A ATUAL RUA PROJETADA EM FRENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTE VILLE, E A QUADRA 10, DO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 14 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TÁXI TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 14 de outubro de 2009 Ementa: ALTERA O §2° DO ART. 5° DA LEI Nº 1.427, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 06 de outubro de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA PARALELA A RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, NO TRECHO ENTRE A RUA JUSCELINO KUBISTCHEK E A MATA DO ESTADO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 06 de outubro de 2009 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 21 de setembro de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA SELENO GOMES MARÔPO A ATUAL VIA LOCAL 12, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 20 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 13 de agosto de 2009 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 13 de agosto de 2009 Ementa: ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE "JOSEFA MEDEIROS RÉGIS" PARA A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO RENASCER II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 31 de julho de 2009 Ementa: DENOMINA OS ANEXOS I E II DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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