SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.461, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha “Semana do Sorriso”, destinada à promoção da saúde bucal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Não deixe seu pet no carro” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Alerta no Carro: Seu filho depende de você” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização das Instalações Elétricas em Eventos de Rua Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 09 de abril de 2025 Ementa: Reconhece o Grupo Cultural “Batucada Drink Folia Sambareggae”, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui o Mês da Saúde Mental Materna, denominado “Maio Furta-Cor”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 03 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da Gratificação de Produtividade para o Cargo Efetivo de Topógrafo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Bombeiro Civil da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025 Ementa: Reajusta o vencimento-base dos servidores ocupantes do Quadro Efetivo da Guarda Metropolitana da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.452, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com as Emendas Impositivas n° 020/2024, 312/2024 e 443/2024 - da Secretaria de Desenvolvimento e da Articulação, do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Emenda Impositiva n° 162/2024 - da Secretaria de desenvolvimento e da articulação, do estado da paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.447, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui o dia 31 de outubro como Dia da Proclamação do Evangelho no âmbito municipal de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal dos Aposentados e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único do art. 2° da Lei n° 2.063, de 20 de marco de 2020, que trata da Gratificação de Atividade de Plenário - GAP, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de março de 2020
Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.061, de 20 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.387, de 03 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Programa Reforma Legal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o incentivo financeiro da qualidade da APS e regulamenta a utilização dos recursos do componente da qualidade, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, conforme a Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e da outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.441, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera as atribuições do Cargo Efetivo de Auxiliar Legislativo - Símbolo PL-NB-3.1 e extingue o Cargo Efetivo de Segurança Parlamentar - Símbolo PL-NB-3.1, ambos do Quadro De Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), de que trata a Lei n° 1.519/2011, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.029, de 21 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.438, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-7, CDG-8, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Selo “Amigo do Autista” no Município de Cabedelo/PB e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Marcha para Jesus", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Desenvolver Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o "caput" do art. 3° da Lei n° 1.037, de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 2.430, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com a manutenção das atividades previdenciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa Ronda Maria da Penha no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Cabedelo e o Comitê Gestor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece regras para utilização e ocupação de áreas públicas situadas na faixa de areia das praias do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 2.259/2023, que dispõe sobre o 13° salário e férias dos vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.423, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo - Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.422, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.421, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.089, de 28 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.420, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Cabedeo/PB, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.419, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com o Contrato de Repasse nº1073069-99/2020-905602, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Rua dos Milagres, localizada no Loteamento Parque Esperança, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 2.260. de 16 de fevereiro de 2023 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.179, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.416, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a manutenção das atividades previdênciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 10 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Avenida Gervásio Bezerra Fernandes, a atual Aveninda 30, início do Lote 01 e término no Lote 02, da Quadra 97, localizada no Loteamento Verdes Mares, no Bairro do Amazônia Park, nesta cidade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, parte da Rua Firmo Paulo, localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda nº 202442700005/Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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