SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.707, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA BEIJA-FLOR A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA ENTRE QUADRA 122 E 123, JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.706, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO OUTUBRO ROSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.705, de 22 de maio de 2014 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.401/08 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.704, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA SANTA RITA DE CASSIA, A PRAÇA LOCALIZA NO RECANTO DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 22 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO AOS MÉDICOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 532, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006769-7, DE INTERESSE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 531, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 051/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006526-0, DE INTERESSE DO SRA. LIANE ROSA DE MEDEIROS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 530, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005546-2, DE INTERESSE DO SRA. MARIA DO SOCORRO B. DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 529, de 14 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 001/2014 - PMC/SEPLAN N° 2013/001220-8, DE INTERESSE DO SR. LAURO VICTOR DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 528, de 14 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 049/2013 - PMC/SEPLAN N° 2011/004256-0, DE INTERESSE DO SR. EDSON DA SILVA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 527, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO ESCRITOR POLÍBIO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 526, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DR. ANTÔNIO BEZERRA DO VALE FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 525, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR NEROALDO PONTES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 30 de abril de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO ADAPTA INSTITUIÇÃO DO FUNDERC, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 30 de abril de 2014 Ementa: REVOGA A LEI 1.655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 524, de 30 de abril de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/006277-9, DE INTERESSE DA COMAC - COM. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 523, de 30 de abril de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 055/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/003926-2, DE INTERESSE DO SR. CLAUDIO NUNES DE ALCÂNTARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 20 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL N° 168 DE 12 ABRIL DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 20 de março de 2014 Ementa: DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 7.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 20 de março de 2014 Ementa: ALTERA OS ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2012, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 11 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, IMPLEMENTA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 11 de março de 2014 Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E HABITAÇÃO NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FUNDERC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, ALTERA O ANEXO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.13, DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA DOUTOR ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI A ATUAL RUA PROJETADA QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS PARQUE ESPERANÇA E PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 210, de 10 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Emenda a LOM nº 20, de 10 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.687, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: PRIORIZA O ATENDIMENTO AO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA NANCI CLARICE TOMAZONI A ATUAL RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO ALPHAMARES EM PONTA DE CAMPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% DAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SEREM OBRIGATORIAMENTE DOADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DETERMINA A INSCRIÇÃO DO CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL), NAS NOVAS DENOMINAÇÕES E REPOSIÇÕES DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA NO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO SEGURO A ATUAL VL- DO LOTEAMENTO CHÁCARA DA PRAIA, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O NOVEMBRO AZUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DO VEREADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DA NAU CATARINETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 26 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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