SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 544, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PADRE CLODOALDO CABRAL DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 543, de 26 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PADRE EVANDRO BELARMINO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES BARBOSA ARRUDA A ATUAL VIA LOCAL 06, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA NILSON DA SILVA BAHIA A ATUAL VIA LOCAL 02, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 542, de 10 de setembro de 2014 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 053/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006660-4, DE INTERESSE DA EMPRESA M M A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 541, de 05 de setembro de 2014 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 016/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003940-0, DE INTERESSE DE BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.718, de 04 de setembro de 2014 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO STHEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.717, de 04 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 07 (SETE) LOTES DE TERRENOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 540, de 27 de agosto de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 011/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/001903-5, DE INTERESSE DO SR. AROLDO AURÉLIO MARTINS DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.716, de 20 de agosto de 2014 Ementa: REVOGA AS LEIS 1.625, DE 19 DE JUNHO DE 2013 E 1.636, DE 26 DE JUNHO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 539, de 18 de agosto de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 013/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002549-3, DE INTERESSE DO SR. CLÁUDIO NUNES DE ALCÂNTARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.715, de 08 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 21, de 01 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA O § 2° DO ART 37 E O § 5° DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETAS NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.714, de 18 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 538, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 014/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002292-3,DE INTERESSE DA NORDESTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 537, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002351-2, DE INTERESSE DA NORDESTE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 536, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 009/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/001844-6, DE INTERESSE DA MEDICALNET DIST. MED. MATERIAL HOSPITALAR LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 535, de 20 de junho de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 008/2014 - PMC/SEPLAN N° 2014/001479-3, DE INTERESSE DE GENILDA GALDINO DE ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 534, de 20 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES, SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 533, de 20 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO FEDERAL E EX-MINISTRO DAS CIDADES AGUINALDO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.713, de 18 de junho de 2014 Ementa: CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 18 de junho de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DESENVOLVER-CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.711, de 18 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 18 de junho de 2014 Ementa: ALTERA O ARTIGO 223 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO (LEI N° 523/1989), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 18 de junho de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2008 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, MODIFICANDO A ESTRUTURA DO SEU CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.707, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA BEIJA-FLOR A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA ENTRE QUADRA 122 E 123, JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.706, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO OUTUBRO ROSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.705, de 22 de maio de 2014 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.401/08 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.704, de 22 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA SANTA RITA DE CASSIA, A PRAÇA LOCALIZA NO RECANTO DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 22 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO AOS MÉDICOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 532, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006769-7, DE INTERESSE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 531, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 051/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006526-0, DE INTERESSE DO SRA. LIANE ROSA DE MEDEIROS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 530, de 21 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005546-2, DE INTERESSE DO SRA. MARIA DO SOCORRO B. DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 529, de 14 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 001/2014 - PMC/SEPLAN N° 2013/001220-8, DE INTERESSE DO SR. LAURO VICTOR DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 528, de 14 de maio de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 049/2013 - PMC/SEPLAN N° 2011/004256-0, DE INTERESSE DO SR. EDSON DA SILVA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 527, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO ESCRITOR POLÍBIO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 526, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DR. ANTÔNIO BEZERRA DO VALE FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 525, de 14 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR NEROALDO PONTES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 30 de abril de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO ADAPTA INSTITUIÇÃO DO FUNDERC, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 30 de abril de 2014 Ementa: REVOGA A LEI 1.655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 524, de 30 de abril de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/006277-9, DE INTERESSE DA COMAC - COM. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 523, de 30 de abril de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 055/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/003926-2, DE INTERESSE DO SR. CLAUDIO NUNES DE ALCÂNTARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 20 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL N° 168 DE 12 ABRIL DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 20 de março de 2014 Ementa: DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 7.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 20 de março de 2014 Ementa: ALTERA OS ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2012, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 11 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, IMPLEMENTA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 11 de março de 2014 Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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