SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.642, de 24 de julho de 2013 Ementa: CRIA PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 486, de 24 de julho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 016/201 3—PMC/SEPLAN N° 2013/002666-7, DE INTERESSE DA EMPRESA KG IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 485, de 24 de julho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.641, de 09 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 09 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - AMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 09 de julho de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1588, DE 17 DE SETEMBRO DE 202, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 09 de julho de 2013 Ementa: ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA SIMBOLOGIA AP-1.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 09 de julho de 2013 Ementa: CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA RENDA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 484, de 03 de julho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 014/2013-PMC/SEPLAN Nº 2012/003011-4, DE INTERESSE DE HILDEBRANDO MOTA ALEXANDRE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 483, de 03 de julho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 012/2013-PMC/SEPLAN Nº 2011/005427-4, DE INTERESSE DE HÉLIO FAGUNDES DA SILVA FILHO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 482, de 03 de julho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. GIVANILDO VIEIRA DE SOUZA (HULK), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 481, de 03 de julho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. JOSÉ CAITANO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 480, de 28 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 011/2013 -PMC/SEPLAN Nº 2013/002080-4, DE INTERESSE DA EMPRESA QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 479, de 28 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 010/201 3—PMC/SEPLAN N° 2013/001070-1, DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 478, de 28 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 006/2013—PMC/SEPLAN Nº 2011/000611-3, DE INTERESSE DA EMPRESA CARDOSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 28 de junho de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE MODIFICA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, ESTA ALTERADA ANTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 19, de 28 de junho de 2013 Ementa: ACRESCENTA O ART. 205-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, PARA INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.636, de 26 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AMAZÔNIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 26 de junho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 477, de 26 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 009/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/001224-0, DE INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DE INTERMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 476, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. HELENA ALVES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 475, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOSÉ RANGEL DE LUNA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 474, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. MARIA DA LUZ VASCONCELOS BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 473, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 472, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JANÍLSON DE MELO FEITOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 471, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), JOÃO WELLINGTON DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CABO BRANCO DE BASQUETEBOL MASTER DA PARAÍBA - ACBBM- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de junho de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2008, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS E PREVENÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIREM, DE MODO DESTACADO ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO A SER RESERVADA POR EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS OU INCENTIVOS ECONÔMICOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 25 de junho de 2013 Ementa: INSTITUI O "DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E GESTÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 19 de junho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AMAZÔNICO PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 17 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERACIONALIZAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 17 de junho de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LIEDSON DE CARVALHO LISBOA A ATUAL RUA PROJETADA NA PRAIA DE JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 17 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°20/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 470, de 14 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/006442-6, DE INTERESSE DA COMUNIDADE CATÓLICA FANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 469, de 05 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. ANTÔNIO RICARDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 468, de 05 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PRESIDENTE DA COMNPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, DR. WILBUR HOLMES JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 03 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MARÍTIMOS CABEDELENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 03 de junho de 2013 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE EVENTOS E CERIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 467, de 29 de maio de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 008/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/000205-9, DE INTERESSE DA SENHORA REJANE SOARES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 22 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO CAPS AD TIPO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 204, de 22 de maio de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO VI SEMINÁRIO BRASILEIRO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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