SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 471, de 26 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), JOÃO WELLINGTON DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CABO BRANCO DE BASQUETEBOL MASTER DA PARAÍBA - ACBBM- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de junho de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2008, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS E PREVENÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIREM, DE MODO DESTACADO ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO A SER RESERVADA POR EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS OU INCENTIVOS ECONÔMICOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 25 de junho de 2013 Ementa: INSTITUI O "DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E GESTÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 19 de junho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AMAZÔNICO PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 17 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERACIONALIZAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 17 de junho de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LIEDSON DE CARVALHO LISBOA A ATUAL RUA PROJETADA NA PRAIA DE JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 17 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°20/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 470, de 14 de junho de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/006442-6, DE INTERESSE DA COMUNIDADE CATÓLICA FANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 469, de 05 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. ANTÔNIO RICARDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 468, de 05 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PRESIDENTE DA COMNPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, DR. WILBUR HOLMES JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 03 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MARÍTIMOS CABEDELENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 03 de junho de 2013 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE EVENTOS E CERIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 467, de 29 de maio de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 008/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/000205-9, DE INTERESSE DA SENHORA REJANE SOARES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 22 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO CAPS AD TIPO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 204, de 22 de maio de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO VI SEMINÁRIO BRASILEIRO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 10 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU EFETIVO NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 10 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 35, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 466, de 08 de maio de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 004/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2011/006839-9, DE INTERESSE DA EMPRESA LLE PARTICIPAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 02 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 29 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 465, de 25 de abril de 2013 Ementa: REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 203, de 24 de abril de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO III SIMPÓSIO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - RECIFE/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 19 de abril de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18 DE ABRIL 2001, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 19 de abril de 2013 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL AS FAMÍLIAS CARENTES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 16 de abril de 2013 Ementa: CONSIDERA A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, REALIZADA NA FORTALEZA DE SANTA CATARINA, PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 12 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 12 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 202, de 12 de abril de 2013 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.609, de 10 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 09 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 08 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART.5º -A DA PORTARIA MPS Nº402/08,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 464, de 03 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, RICARDO COUTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 25 de março de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 25 de março de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 18 de março de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), NO QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 201, de 15 de março de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO IV SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS - NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 200, de 08 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2015/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 199, de 08 de março de 2013 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 198, de 08 de março de 2013 Ementa: ACRESCENTA O § 3°AO ART. 71 E MODIFICA O ART. 78, DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.604, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: INCLUI O "SALÁRIO FAMÍLIA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI 1.412, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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