SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 862, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Severino Adriel de Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 861, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Lucas Lins Felizardo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 860, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Alex Alexandre de Lucena, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 270, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Resolução n° 159/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cabedelo-PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 159, de 15 de março de 2006
Resolução nº 269, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o valor mensal da VIAP e acrescenta o art. 10-A a Resolução n° 259/2023, que trata da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.423, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo - Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.422, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.421, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.089, de 28 de setembro de 2020
Resolução nº 268, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.420, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.737, de 16 de janeiro de 2015 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.097, de 27 de janeiro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.591, de 15 de dezembro de 2025
Resolução nº 267, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 859, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Concede licença ao Prefeito Municipal para o gozo de férias no período de 28 de outubro de 2024 a 17 de novembro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.419, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com o Contrato de Repasse nº1073069-99/2020-905602, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Rua dos Milagres, localizada no Loteamento Parque Esperança, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 2.260. de 16 de fevereiro de 2023 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.179, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.416, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a manutenção das atividades previdênciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 10 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Avenida Gervásio Bezerra Fernandes, a atual Aveninda 30, início do Lote 01 e término no Lote 02, da Quadra 97, localizada no Loteamento Verdes Mares, no Bairro do Amazônia Park, nesta cidade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, parte da Rua Firmo Paulo, localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda nº 202442700005/Ministério da Cidadania, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.399, de 27 de junho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 93, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 88/2024 - Código Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo - PB, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.409, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 266, de 30 de julho de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo PB), para representar a edilidade em Brasília - DF, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 443/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 162/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 020/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.401, de 01 de julho de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 28 de junho de 2024 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, com sede no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019 Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.392, de 02 de maio de 2024, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.397, de 27 de junho de 2024 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 27 de junho de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Resolução nº 265, de 26 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bem móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 264, de 26 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), nos termos do art. 41 § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 263, de 05 de junho de 2024 Ementa: Altera o inciso VI do art. 3º da Resolução nº 259/2023, que trata da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.396, de 16 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 16 de maio de 2024 Ementa: Denomina de Espaço Social e Cultural “Hermes do Nascimento”, a área externa “Solarium” da nova sede da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 09 de maio de 2024 Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 262, de 08 de maio de 2024 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 02 de maio de 2024 Ementa: Institui o Programa de fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam pessoas com deficiência no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito municipal, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024
Lei Complementar nº 91, de 02 de maio de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.391, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares, de internação coletiva do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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