SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4181 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.348, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.538, de 15 de setembro de 2025
Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Cria a verba indenizatória de apoio parlamentar, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 263, de 05 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 269, de 18 de dezembro de 2024 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 272, de 21 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.345, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.344, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da gratificação de produtividade para integrantes da categoria funcional de Analista de Projetos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.342, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Cabedelo/PB – Lei Complementar nº 02/1997, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.341, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 2.048/2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.340, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Filantrópicas ou Beneficentes que receberem recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Cabedelo, a divulgarem anualmente o balanço financeiro na forma que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.339, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Florescer Ativamente-AFA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 258, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo para dirigir-se à Recife/PE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.338, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.309, de 11 de julho de 2023 (LDO 2024), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.337, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece normas para o requerimento e emissão de Autorização Temporária para realização de eventos no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Sistema de Gestão de Unidades Públicas Municipais direcionadas ao Beneficiamento de Pescado - SGMUBP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.327, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com recursos das Emendas Impositivas nº 051, 330 e 370 de 2023, do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 858, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Aprova as Contas do Município de Cabedelo (PB) relativas ao Exercício Financeiro de 2019 de responsabilidade do Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Altera o § 1º, do artigo 6º, da Lei 2.083/2020, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da destinação da Avenida Mar Mediterrâneo, Intermares, Setor 04, Cabedelo/PB, para caracterizá-la como área verde/praça, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Programa Cresce Pesca no âmbito do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Parque Turístico Municipal da Praia de Jacaré, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de Djalma Marinho Cabral a praça localizada no bairro de Intermares, Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a construção da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Cabedelo, institui o abono provisório aos profissionais da educação efetivos que participarão da elaboração da proposta, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar e o Programa Municipal de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino deste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de Rua José Januario de Oliveira a atual Via Coletora 02, localizada no Loteamento Stephane Palhano neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.322, de 12 de setembro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Educação para o Trânsito no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Cultural, referente à Lei Complementar nº 195/2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Reconhece o Jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na quantia de R$ 480.906,00 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e seis reais), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do Piso Salarial Nacional aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 857, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Aprova as Contas do Município de Cabedelo (PB) relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 856, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Aprova as Contas do Município de Cabedelo (PB) relativas ao Exercício Financeiro de 2018 - período de 04/04 a 31/12/2018 - de responsabilidade do Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 855, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Rejeita as Contas do Município de Cabedelo (PB) relativas ao Exercício Financeiro de 2018 - período de 01/02 a 03/04/2018 - de responsabilidade do ex-Prefeito Wellington Viana França, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.318, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.711, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Centro de Recuperação Feminina Missão Resgate, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, que “Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, de que trata o art. 167 da Lei nº 523/89, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Academia Estudantil Cabedelense Infantojuvenil de Artes e Letras-Litorânea – AECIJAL-Litorânea, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Especial – GE, revoga dispositivos da Leis nº 823/96 e nº 1.511/10, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 257, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de Rua Jaime Travassos de Moura a atual Rua Projetada 2, no Loteamento Jardim Alfa, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 07 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 29 de junho de 2023 Ementa: Institui o Dia do “Quadrilheiro Junino” no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4181 normas.