SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.153, de 18 de junho de 2003 Ementa: DENOMINA RUA FELICIANO CABRAL DE SOUZA A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA LOGO DEPOIS DA CAIXA D'ÁGUA DA CAGEPA, NA AVENIDA JOÃO VITALIANO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 18 de junho de 2003 Ementa: DENOMINA RUA DEPUTADO AUGUSTO FERREIRA RAMOS A 1° TRAVESSA, LADO DIREITO, DA RUA JOÃO CASTOR DE SENA, EM JARDIM BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 06 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 22 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 14 de maio de 2003 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 14 de maio de 2003 Ementa: DENOMINA DE RUA MANOEL VALENTIM DOS SANTOS A ATUAL VIA LOCAL 02, NO CONJUNTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 14 de maio de 2003 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI 1084 DE 13 MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 30 de abril de 2003 Ementa: REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 30 de abril de 2003 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 23 de abril de 2003 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 17 de abril de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE INSTALAR O PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA NA COMARCA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 09 de abril de 2003 Ementa: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE APOIO AO TURISMO E À INFORMÁTICA QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCA PEREIRA NÓBREGA A ATUAL VIA 17, DO LOTEAMENTO PRAIA MAR (PRAIA DO POÇO), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA AGENTE FISCAL PEDRO MENEZES FILHO A ATUAL VIA LOCAL 03 DO LOTEAMENTO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.139, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIOS DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEI Nº 1.076 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.136, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.114 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - UFMC, EM SUBSTITUIÇÃO A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCA PEREIRA NÓBREGA A ATUAL VIA LOCAL 17, DO LOTEAMENTO PRAIA MAR (PRAIA DO POÇO), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA NEIDE NÓBREGA DE OLIVEIRA A ATUAL VIA 13, DO LOTEAMENTO PRAIA MAR (PRAIA DO POÇO), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.082/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA JAIR CUNHA CAVALCANTI A ATUAL RUA PROJETADA, PARALELA A LINHA FÉRREA NA PRAIA DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE APOIO AO TURISMO E À INFORMÁTICA QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR AS DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEMC, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 28 de novembro de 2002 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.125, de 28 de novembro de 2002 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 28 de novembro de 2002 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 28 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO - PSH, DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.122, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 10 de outubro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RENASCER II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 10 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE TOCAR OS HINOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 10 de outubro de 2002 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 19 DE ABRIL DE 1999. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 10 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA ATRAVÉS DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 10 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA ATRAVÉS DA PARÓQUIA MARIA MÃE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 10 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA BATISTA DA PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVUDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 10 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES- AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 10 de outubro de 2002 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB II - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 17 de julho de 2002 Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 20 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O CONVENIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 20 de junho de 2002 Ementa: CRIA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ORDEM SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 10 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 10 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 10 de junho de 2002 Ementa: REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1084/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 10 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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