SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.188, de 08 de junho de 2004 Ementa: REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1.131 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.187, de 07 de junho de 2004 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 146, de 07 de junho de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 07/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 01 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.185, de 20 de maio de 2004 Ementa: DENOMINA DE CAPITÃO EUMENES GONÇALVES MARTINS A VIA LOCAL 07 DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 28 de abril de 2004 Ementa: CRIA O DIA DO GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 86, de 14 de abril de 2004 Ementa: Aprova o nome da Senhora Léa Santana Praxedes para o Cargo em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 26 de março de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA TENENTE WILSON CLAUDINO FERREIRA A VIA COLETORA 01, NO LOTEAMENTO JARDIM MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA PAZ" NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB III - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.180, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 103, de 25 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 1.178, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 85, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Paulo Roberto Fernandes Monteiro, Presidente da Companhia Docas da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 84, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. José Fritsch, Secretário Especial de Aquicultura e Pesca do Brasil, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.176, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE CABEDELO PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA 12 DE DEZEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA PÔR DO SOL A VIA DE ACESSO ENTRE A BR-230 E A PRAIA DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MUSEU OCEANOGRÁFICO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 25 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RENASCER IV, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 25 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA IRACY AMÉLIA COSTA A ATUAL AVENIDA 06 DO LOTEAMENTO JARDIM GAMA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 83, de 13 de novembro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Governador do Estado da Paraíba, Cássio da Cunha Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 11 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.168, de 11 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NA LEI DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 82, de 28 de outubro de 2003 Ementa: Aprova as Contas do Município de Cabedelo/PB, relativas ao Exercício Financeiro de 2000, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 81, de 23 de outubro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Sr. Erasmo Rocha Lucena Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 80, de 23 de outubro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Sr. Marcus Luiz Barroso Barros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 79, de 23 de outubro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadã Cabedelense a Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.167, de 16 de outubro de 2003 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PRAIA NORTE LOCALIZADO NO RECANTO DO POÇO NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 16 de outubro de 2003 Ementa: DENOMINA DE GOVERNADOR TARCÍSIO DE MIRANDA BURITU A AVENIDA LITORÂNEA NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 145, de 07 de outubro de 2003 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS MIRANDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 144, de 01 de outubro de 2003 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 101/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 24 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA PRAIA DA ZIT DO JACARÉ, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DE JACARÉ - ZEIT/JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 18 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 18 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI N° 1124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 18 de setembro de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUNDO MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 78, de 17 de setembro de 2003 Ementa: Rejeita as Contas do Município de Cabedelo/PB, relativas ao Exercício Financeiro de 1995, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 143, de 15 de setembro de 2003 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO XXI ENCONTRO NACIONAL DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 12 de setembro de 2003 Ementa: DENOMINA RUAS DA COMUNIDADE DE SALINAS RIBAMAR, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 142, de 10 de setembro de 2003 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO XXVII SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 77, de 01 de setembro de 2003 Ementa: Fixa o número de Vereadores para composição da Câmara Municipal de Cabedelo/PB, para legislatura com início em 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 31 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 76, de 27 de agosto de 2003 Ementa: Aprova o nome do Senhor José Mário Soares Madruga para o Cargo em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 141, de 20 de agosto de 2003 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO XXV CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 25 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 25 de junho de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - A M I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.158, de 25 de junho de 2003 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E AFETA A MESMA ÁREA À ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ DE MIRANDA BURITY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 25 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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