SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.287, de 29 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cabedelo - Exercícico de 2023, para atender a despesa com a desapropriação do imóvel para construção da Clínica de Bem-Estar Animal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social ao Miramar Esporte Clube, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Douglas Pereira de Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Homero Almeida do Couto Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 27 de abril de 2023 Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, a Festa da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré no primeiro final de semana em que ocorre o pico da maré baixa no mês de janeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 27 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 27 de abril de 2023 Ementa: Altera os Anexos VIII e LIV da Lei Municipal nº 2.275, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 256, de 26 de abril de 2023 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo para dirigir-se à Toritama/PE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no Município de Cabedelo, incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 1.715/2014, que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera o § 1º, do artigo 161 da Lei Complementar 02/1997, (Código Tributário e de Renda do Município de Cabedelo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 03 de abril de 2023 Ementa: Institui o Semanário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cabedelo - PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cabedelo, estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 15 de setembro de 2025
Decreto Legislativo nº 852, de 29 de março de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Paulo Odilon da Costa Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 851, de 29 de março de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Beatriz Lins de Albuquerque Ribeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 850, de 29 de março de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Inaldo Henriques da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 23 de março de 2023 Ementa: Altera o art. 5º, da Lei nº 2.018/2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 23 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com o Convênio nº 000077/2021-MMA, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a promoção da Cultura Oceânica nas escolas da rede pública municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das escolas de ensino básico da rede pública municipal, institui o Selo "Fernando Macêdo" de capacitação em primeiros socorros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 23 de março de 2023 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 21 de março de 2023 Ementa: Institui o dia 15 de outubro como o Dia Municipal dos "Agentes Portuários" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 16 de março de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 2.267, de 16 de março de 2023 Ementa: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.292, de 30 de maio de 2006, e dá outras providências Texto Original	Revoga dispositivo Lei Ordinária nº 1.292, de 30 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 2.266, de 16 de março de 2023 Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 630/1991, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio à atleta cabedelense Thalita Soares dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 255, de 15 de março de 2023 Ementa: Cria Comissões de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 849, de 08 de março de 2023 Ementa: Rejeita as Constas do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Educador Social Voluntário, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera os “caputs” dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.163, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 – Biênio 2023/2024, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 83, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 24 de fevereiro de 2022, dá outras providências (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de simbologia CDG-9 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o “caput” do Art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercicio Financeiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Juridico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Cabedelo - Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2022 do Municípo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Cabedelo - Paraíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Altera os art. 11 e 12 da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Define faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 254, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AC SOCIAL - Assessoria e Consultoria para a Inclusão Social, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública, localizada no centro da Praça Venâncio Neiva, Bairro Centro, neste Município, autoriza a doação com encargo e cláusula de autorevogação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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