SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 988, de 12 de julho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 90, de 19 de junho de 2000 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO II CONGRESSO DE VEREADORES, PREFEITOS, SECRETÁRIOS E ASSESSORES DE PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 26 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL, À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 05 de maio de 2000 Ementa: ALETRA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 514 DE 04/05/89 (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 05 de maio de 2000 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 18 de abril de 2000 Ementa: DENOMINA DE RUA SABINO GOMES REZENDE A ATUAL RUA 01, DO LOTEAMENTO JARDIM JERICÓ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 18 de abril de 2000 Ementa: ESTENDE O BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM E GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COM CIRCULAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. (GUARDAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: REVOGA A LEI Nº 608, DE 30 DE ABRIL DE 1991, CRIA NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA A VIA DE ACESSO AO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 30 de novembro de 1999 Ementa: CRIA DUAS DIRETORIAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 29 de novembro de 1999 Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O PERÍODO DE 1998-2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 29 de novembro de 1999 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 26 de novembro de 1999 Ementa: CRIA O QUINZENÁRIO OFICIAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 25 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 25 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE DIÁCONO CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS A RUA PROJETADA, SITUADA EM FRENTE A QUADRA "D", DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 25 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA ANA BARBOSA DE OLIVEIRA A RUA PROJETADA PARALELA AS RUAS MANOEL ARAÚJO DO NASCIMENTO E JOÃO CASTOR DE SENA,A NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 89, de 17 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, CONTRATAR ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 17 de novembro de 1999 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Monsenhor Marcos Augusto Trindade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 17 de novembro de 1999 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador José Martinho Lisboa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 08 de novembro de 1999 Ementa: Rejeita as Contas do Município de Cabedelo/PB, relativas ao Exercício Financeiro de 1993, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 06 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 06 de novembro de 1999 Ementa: ESTABELECE O SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 28 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À SOCIEDADE CIVIL PX-CLUBE DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 28 de outubro de 1999 Ementa: CRIA O CARGO DE PROCURADO-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 25 de outubro de 1999 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA DO LOTEAMENTO INTERMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 25 de outubro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO A RUA PROJETADA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 05 E 06, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 25 de outubro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTÔNIO DE FRANÇA A RUA PROJETADA LOCALIZADA ENTE AS RUAS SÃO SEBASTIÃO E JUSCELINO KUBISTCHEK E PARALELA A RUA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 25 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, INSTITUI A COMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À CULTURA (CONMIC), NOS TERMOS DA PRESENTE DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 22 de outubro de 1999 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA LOTE C, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 27 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA VENÂNCIO DE CARVALHO A RUA 42, DO LOTEAMENTO VI, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 20 de setembro de 1999 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE AMADOR DE PESCA DE CABEDELO-PB - CAPESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 20 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO LUIZ DE FRANÇA A AVENIDA 06, DO LOTEAMENTO JARDIM GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 10 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ GOMES RIBEIRO, A ATUAL RUA PROJETADA JARDIM CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 10 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA ENGENHO FRANKLIN PEREIRA DA SILVA, A RUA PROJETADA V.L. 3, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 10 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ PADILHA CRISPIM A RUA PROJETADA V. L. 20, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 10 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 14 de julho de 1999 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 25 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 22 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO PRÉDIO SITUADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, S/N, NESTA, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 22 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 22 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEGISLAÇÃO DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 22 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DO ESPORTE" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 88, de 08 de junho de 1999 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CONGRESSO BRASILEIRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 87, de 08 de junho de 1999 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO XXVII CONGRESSO NACIONAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 86, de 08 de junho de 1999 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 4º CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 31 de maio de 1999 Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS, BOVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E OUTROS, REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 31 de maio de 1999 Ementa: DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS - CARROS TANQUES - CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM COMBUSTÍVEIS OU PRODUTOS INFLAMÁVEIS, A FICAREM ESTACIONADOS EM VIA PÚBLICA NOS FINAIS DE SEMANA E NOS FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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