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Regulamenta as transmissões de sessões legislativas e adota recomendações aos agentes públicos da Câmara Municipal no período eleitoral, e dá outras providências

Convoca suplentes para posse, em caráter provisório, no cargo de Vereador, e dá outras providências

Designa Membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR, do 1° Biênio da 16* Legislatura 2025/2028

Designa Membro Titular da Comissão de Orçamento e Finanças — COF, do 1° Biênio da 16* Legislatura 2025/2028

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Cabedelo (PB) em razão das comemorações dos festejos carnavalescos

Designa os membros da Comissão de Representação da Câmara Municipal para representar a Câmara Municipal no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, constitui da pela Resolução n° 278/2026

Dispensa o 2° Suplente de Vereador Lucas Lopes - do Avante - do exercício temporário do mandato de vereador, em face do retorno do titular, e dá outras providências

Dispõe sobre a substituição de membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, relativo ao 1° Biênio da 16' Legislatura 2025/2028

Extingui a Frente Parlamentar de Empreendedorismo, Turismo e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Dispõe sobre a constituição da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária, no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Declara ponto facultativo o expediente da Câmara Municipal de Cabedelo em razão do feriado da Semana Santa, e dá outras providências

Antecipa o horário da Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 31 de março de 2026, em razão de esforço concentrado para apreciação das proposituras pelo Plenário, desta Casa Legislativa

Dispõe sobre a estabilidade de servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências

Convoca o 2° Suplente de Vereador do Avante, Lucas Gurgel Lopes para posse, em caráter provisório, no cargo de Vereador, e dá outras providências

Declara ponto facultativo o expediente da Câmara Municipal de Cabedelo em razão do Feriado de Tiradentes, e dá outras providências

Dispõe sobre a instauração de REVISÃO ADMINISTRATIVA dos contratos de prestação de serviços da Câmara Municipal de Cabedelo, bem como estabelece medidas cautelares temporárias sobre sua execução financeira e operacional, e dá outras providências

Dispõe sobre a rescisão de contratos administrativos específicos de prestação de serviços, preserva contratos reputados essenciais à funcionalidade mínima da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), disciplina providências de desmobilização, liquidação residual, suspensão e prejudicialidade de pleitos de reajuste, repactuação, revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, aditivos e instrumentos congêneres, prorroga o prazo da revisão administrativa instaurada pelo Ato do Presidente n° 067/2026, publicado no Semanário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, em 20 de abril de 2026, e dá outras providências

Antecipa o horário da Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 28 de abril de 2026, em razão de esforço concentrado para apreciação das proposituras pelo Plenário, desta Casa Legislativa

Concede Licença por Motivo de Saúde ao Vereador Reinaldo Barbosa de Lima (REY), e dá outras providências

Constitui Comissão Especial para exame de Proposta de Emenda a LOM nº 001/2026, e dá outras providências

Dispensa o 2° Suplente de Vereador Edson da Silva Dias ("Edson da Ótica"), do Partido Solidariedade, do exercício temporário do mandato de Vereador, em decorrência do retorno do 1° Suplente, Vereador Saulo Gabriel Monteiro Dantas, ao exercício do mandato parlamentar, e dá outras providências

Declara ponto facultativo o expediente da Câmara Municipal de Cabedelo em razão do feriado de Corpus Christi, e dá outras providências

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação no Município de Cabedelo, e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas da rede municipal de ensino próximas à residência do estudante ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Integrado Imaculada Conceição para Centro Integrado Padre Alfredo Barbosa, no Município de Cabedelo, e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cabedelo, através de indexação da remuneração dos Conselheiros Tutelares à Unidade Fiscal do Município de Cabedelo, e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a possibilidade de substituição da doação de alimentos não perecíveis por ração animal em eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal de Cabedelo, e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Cabedelo, autoriza a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Institui o Programa de Revitalização, Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Comercial do Município de Cabedelo-PB e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e antiescorpiônico nas unidades estratégicas da rede municipal de Cabedelo aptas ao atendimento de urgência e emergência e dá outras providências"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Cabedelo, Paraíba, previsto no art 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, “bem como consolida disposições relativas à matéria"

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação do valor repassado pela União, a titulo de Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS's e Agentes de Combate as Endemias - ACE's - do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Institui o Programa 'Feira Solidária Popular' no âmbito do Município de Cabedelo, destinado à oferta de alimentos saudáveis e nutritivos com preços acessíveis às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), nas feiras livres e no Mercado Público Municipal, e dá outras providências